Prefeitura Municipal · 21 de março de 2012
LEI 327-2012 - IMPLANTAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DA CONCESSÃO DOS BENEFICIOS EVENTUAIS
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI 327-2012 - IMPLANTAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DA CONCESSÃO DOS BENEFICIOS EVENTUAIS
LEI Nº 327/2012
DE 23 DE JANEIRO DE 2012.
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DA CONCESSÃO DOS BENEFICIOS EVENTUAIS DA POLITICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE NOVO MUNDO-MT.
JOSÉ HÉLIO RIBEIRO DA SILVA, Prefeito Municipal de Novo Mundo - MT, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art.1º - Estabelece critérios de concessão de benefícios eventuais no âmbito municipal de assistência social.
Art.2º - O beneficio eventual é a modalidade de provisão de proteção social básica de caráter suplementar e temporário que integra organicamente as garantias do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, com fundamentação nos princípios de cidadania e dos direitos sociais e humanos, prestado a pessoa residente no município de Novo Mundo e cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo.
Parágrafo único – Para a comprovação das necessidades de concessão beneficio eventual são vedadas quaisquer situações de constrangimento ou vexatória.
Art.3º - O beneficio eventual destina –se aos cidadãos e famílias sem possibilidade de arcar por conta própria o enfrentamento de contingencias sociais cuja ocorrência provoca riscos e fragiliza a manutenção do individuo, a unidade da família e a sobrevivência de seus membros.
Art. 4º São formas de benefício eventuais:
I - auxílio natalidade;
II - auxílio funeral;
III - outros benefícios eventuais para atender necessidades advindas de situações de vulnerabilidade temporária e calamidade pública.
§ 1° A prioridade na concessão dos benefícios eventuais será para a criança, a família, o idoso, a pessoa com deficiência, a gestante, a nutriz e os casos de calamidade pública.
Art. 5º - O beneficio eventual na forma de auxilio natalidade constitui- se em uma prestação temporária não contributiva provocada por nascimento de membro da família residente no Município de Novo Mundo.
Art. 6º - O alcance do beneficio natalidade é destinado à família e terá, preferencialmente, entre suas condições:
1- Atenções necessárias ao nascituro;
2- Apoio a mãe no caso de morte do recém-nascido;
3- Apoio a família no caso de morte da mãe;
Art. 7º - o beneficio natalidade ocorrera na forma de bens de consumo.
§1º
- Os bens de consumo consistem no enxoval do recém-nascido, incluindo itens de vestuário, utensílios para alimentação e de higiene, observada a qualidade que garanta a dignidade da família beneficiada.
§2º - Em caso de falecimento da mãe, fornecer itens para o bebe, ate os seis meses de vida, de acordo com prescrição médica.
§3º - Em caso de falecimento da bebe fornecer acompanhamento psicológico a mãe e a família.
§4º - O requerimento do beneficio natalidade dever ser solicitado, no mínimo, 30 dias antes do nascimento e, no máximo, ate 30 dias depois do nascimento do bebe, em unidade de Centro de Referencia da Assistência Social- CRAS, Secretaria Municipal de Assistência Social, com profissional do serviço social, regularmente inscrito no conselho de classe (CRESS).
§5º - O beneficio natalidade deverá ser concedido até 30 dias após o requerimento.
§6º - O beneficio eventual na forma de Auxilio Funeral constitui-se em uma prestação temporária, não contributiva, da Assistência Social em prestação de serviços, para reduzir a vulnerabilidade provocada por morte de membro da família.
Art. 8º - O alcance do beneficio funeral, preferencialmente, será distinto em modalidade de:
I - O alcance do benefício funeral, preferencialmente, será concedido da forma seguinte:
a – custeio das despesas de urna funerária, de velório e de sepultamento;
b – custeio de necessidades urgentes da família para enfrentar os riscos e vulnerabilidades advindas da morte de um de seus provedores ou membro;
c – ressarcimento no caso de perdas e danos causados pela ausência do benefício eventual no momento que este se fez necessário.
§1º - O requerimento do beneficio funeral deve ser solicitado logo após o falecimento à Secretaria Municipal de Assistência Social, ou em caso de falecimento no hospital, com profissional de serviço social, regularmente inscrito no Conselho de Classe (CRESS).
§2º - O beneficio funeral, na modalidade custeio (auxilio alimentação) deverá ser concedido até 30 dias após o requerimento.
Art. 9º - Os benefícios natalidade e funeral serão divididos a família em número igual aos das ocorrências desses eventos.
Art. 10º - Os benefícios natalidade e funeral podem ser concedidos diretamente a um integrante da família beneficiária: pai, mãe, parente até segundo grau ou pessoa autorizada mediante procuração.
Art. 11º - Os benefícios de vulnerabilidade temporária envolvem acontecimentos do cotidiano dos cidadãos e pode se apresentar de diferentes formas e produzir diversos padecimentos.
I – Advento de riscos, perdas e danos a integridade pessoal e familiar e pode decorrer de:
a) Falta de acesso a condições e meios para suprir a reprodução social cotidiana do solicitante e de sua família, principalmente a de alimentação;
b) Falta de documentação;
c) Falta de domicilio;
d) Situação de abandono ou impossibilidade de garantir abrigo aos seus filhos;
e) Perda circunstancial decorrente da ruptura de vínculos familiares;
f) Presença de violência física ou sexual na família ou situação de ameaça a vida;
g) Por situações de desastres e calamidade pública;
h) Outras situações sociais identificadas que comprometem a sobrevivência.
Art. 12º - Atendimento a situação de calamidade pública:
I – Reconhecimento pelo poder público de situação anormal, advindas de baixas e altas temperaturas, tempestades, enchentes, inversão térmica, desabamentos, incêndios, epidemias, causando sérios danos à comunidade afetada, inclusive a segurança ou a vida de seus integrantes.
Art. 13º - Ao município compete:
I – A coordenação geral, a operacionalização, o acompanhamento, a avaliação da prestação dos benefícios eventuais, bem como seu financiamento.
II – A realização de estudos da realidade e monitoramento da demanda para constante ampliação de concessão dos benefícios eventuais;
III – Expedir as instruções e instruir formulários e modelos de documentos necessários à operacionalização dos benefícios eventuais.
Parágrafo único. O órgão gestor da Política de Assistência Social deverá encaminhar relatório destes serviços, ao Conselho Municipal de Assistência Social.
Art. 14º - Ao Conselho Municipal de Assistência Social compete:
I – Fornecer ao Município, informação sobre irregularidades na aplicação do regulamento dos benefícios eventuais;
II – avaliar e reformular, se necessário, a cada ano, a regulamentação de concessão dos benefícios natalidade e funeral, do município.
III – apreciar e aprovar os formulários e os modelos de documentos utilizados na operacionalização dos benefícios eventuais.
Art.15º O estado definirá a sua participação no co-financiamento dos benefícios eventuais junto ao município a partir de:
I – Verificação se o mesmo está em conformidade com as regulamentações especificas;
II – Levantamento da situação de vulnerabilidade e risco social do município e índices de mortalidade e de natalidade.
III – Discussão junto a CIB e ao Conselho Estadual de Assistência Social.
Parágrafo Único: O resultado desse processo deverá determinar um percentual de recursos a ser repassado ao município no prazo determinado pela CIB e Conselho Estadual de Assistência Social.
Art. 16º As provisões relacionadas a programas, projetos, serviços e benefícios afetos ao campo da saúde, educação, integração nacional e demais políticas setoriais, não se incluem na condição de benefícios eventuais da assistência social.
Art. 17º Caberá ao Conselho Municipal de Assistência Social estabelecer critérios e prazos para a regulamentação da provisão de benefícios eventuais no âmbito da Política Pública de Assistência Social.
Art. 18º Os casos omissos serão encaminhados para parecer do conselho municipal de assistência social.
Art. 19º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pela dotação orçamentária prevista na Lei Orçamentária anual da Assistência Social:
Art. 20º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Novo Mundo - MT, 23 de Janeiro de 2012.
JOSÉ HÉLIO RIBEIRO DA SILVA
Prefeito municipal