Prefeitura Municipal · 27 de setembro de 2012
LEI COMPLEMENTAR 027/2012
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR 027/2012
LEI COMPLEMENTAR
N. 027/2012
De 26/09/2012
“Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais e dá outras providências.”
O EXMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO MUNDO, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica concedido o reajuste de 2,29% (dois virgula vinte e nove por cento) sobre o vencimento base dos servidores efetivos municipais, integrantes do quadro permanente do Poder Executivo Municipal em 31 de maio de 2012.
§1° O presente reajuste não se aplica aos profissionais da educação que tiveram remuneração revista em decorrência da aplicação da Lei Federal n.° 11.738.
§2° O Poder Executivo Municipal deverá quitar a diferença do valor retroativo às correções na folha de pagamento desde maio de 2012 até a efetiva implementação do presente reajuste.
§3° O pagamento de toda diferença do valor retroativo, deverá ocorrer plenamente até 31 de dezembro de 2012.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 1° de maio de 2012, revogando-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE
PUBLIQUE-SE
CUMPRA-SE
Gabinete do Prefeito, aos 26 do mês de Setembro de 2012.
JOSE HELIO RIBEIRO DA SILVA
Prefeito Municipal