Gabinete do Prefeito · 27 de fevereiro de 2014
LEI MUNICIPAL N.º 1035 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2014.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 1035 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2014.
SÚMULA : Autoriza o pode Executivo Municipal , a abrir um crédito especial na Lei nº. 1026, de 12 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o orçamento para o exercício de 2014.
Faço saber que a Câmara Municipal de Novo Horizonte do Norte, Estado de Mato Grosso, aprovou e EU sanciono a seguinte Lei :
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Novo Horizonte do Norte, Estado de Mato Grosso, autorizado a abrir um crédito especial junto a Lei Municipal n.º 1026 de 12 de dezembro de 2013, no valor de R$ 11.040,00 (onze mil e quarenta reais reais), suplementada se necessário, na dotação abaixo discriminada :
09.005 FUNDOI MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08 ASSISTENCIA SOCIAL
08.243 ASSISTENCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
08.243.0121 MELHORIA NA QUALIDADE DOS SERVIÇOS
08.243.0117.1089 Aquisição de uma área com 600 m2 lote 09 da quadra 44 para instalaçã
o do Conselho Tutelar do Município,
44.90.52.00 Aquisição de Imóvel R$ 11.040,00
Artigo 2º - Para dar cobertura ao crédito especial aberto no artigo anterior será utilizado em igual importância a anulação parcial da dotação abaixo mencionada, de acordo com artigo 43 da Lei Federal 4.320/64.
11.002 DEPTO DE TRANSPORTES E MANUTENÇÃO DE ESTRADAS
26 TRANSPORTES
26 782 TRANSPORTES RODOVIARIO
26 782 0116 PROMOVER A QUALIDADE DE VIDA
26 782 0116 .1044 Construção de Sistema e Drenagem de Águas Pluviais
44.90.51.00 Obras e Instalações R$ 11.040,00
Artigo 3º - Fica autorizado a inclusão desta despesa nos instrumento de planejamento exigido pela Lei Complementar 101/2000, na Lei Municipal n.º 1018 de 29 de novembro de 2013 – que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2014, Lei Municipal n..º 1017 de 20 de novembro de 2013, que trata do Plano Plurianual, período de 2014 a 2017 e da Lei n.º 1026 de 12 de dezembro de 2013– que trata da Lei Orçamentária para o exercício de 2014.
Artigo 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 5º – Revogam-se as disposições sem contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte, Estado de Mato Grosso, Em 26 de fevereiro de 2014.
JOÃO ANTONIO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal