Gabinete do Prefeito · 26 de agosto de 2014
LEI COMPLEMENTAR N.º 1069/2014, DE 19 DE AGOSTO DE 2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N.º 1069/2014, DE 19 DE AGOSTO DE 2014
Súmula: Autoriza o Poder Legislativo Municipal para criação de cargo de provimento efetivo de Contador na Lei n°. 636/2005, na estrutura administrativo da Câmara Municipal de Novo Horizonte do Norte/MT
O Sr. JOÃO ANTONIO DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado 01 (um) cargo de Contador, de provimentoefetivo, junto à Câmara Municipal de Novo Horizonte de Norte
Art. 2º- O cargo a que se refere o art. 1º desta Lei integrará o Plano de Cargos e carreiras estabelecido pela Lei nº 636/2005 com os seguintes conforme o quadro:
Cargo
Vencimento Inicial
Carga Horária
Contador
R$ 1.800,00
20 horas semanais
Art. 3º- As despesas com a execução desta Lei Complementar correrão por conta dedotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 4º- Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º- Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Novo Horizonte do Norte, 19 de agosto de 2014.
JOÃO ANTONIO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal