Gabinete do Prefeito · 22 de maio de 2014
LEI N° 1046, DE 15 DE ABRIL DE 2014.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1046, DE 15 DE ABRIL DE 2014.
SÚMULA: “Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio alimentação / água potável aos médico vinculado ao Programa Mais Médicos e dá providências”.
Art. 1º Esta Lei autoriza o Poder Executivo a conceder Auxílio Alimentação/água potável ao médico do programa mais médico, instituído pela medida provisória nº 621 e pela portaria interministerial nº 1.369, ambas, de 8 de julho de 2013.
Art. 2º O bolsa auxílio alimentação / água potável compreenderão o valor de R$ 500,00 (Quinhentos reais) mensais destinado ao médico vinculado ao programa mais médicos.
- Os benefícios dispostos no caput deste artigo terão vigência enquanto o médico vinculado ao Programa Mais Médicos atuar no Município de Novo Horizonte do Norte.
Art. 3º Nos termos do artigo 11 da medida provisória nº 621, de 2013, e do termo de adesão e compromisso celebrado entre o Ministério da Saúde e o Município de Novo Horizonte do Norte, as atividades desempenhadas pelos profissionais no âmbito do Programa Mais Médicos do Governo Federal não criam vínculo empregatício de qualquer natureza com a Prefeitura Municipal de Novo Horizonte do Norte.
Art. 4.º Para dar suporte a esta despesa, fica criado no Orçamento Programa do Município para o exercício de 2014, Crédito Especial na atividade 2012 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM SAUDE DA FAMILIA, o elemento de despesa 33.90.48.00 – OUTROS AUXILIO FINANCEIRO A PESSOA FISICA.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte-MT, 15 de abril de 2014.
JOÃO ANTONIO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal