Gabinete do Prefeito · 3 de julho de 2013
LEI MUNICIPAL N.º 992/2013, DE 28 DE JUNHO DE 2013.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 992/2013, DE 28 DE JUNHO DE 2013.
Estabelece a Cedência, Uso e cobrança de taxa de prestação de serviço de Maquinários e Veículos Automotores pertencentes ao Erário Público Municipal.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVO HORIZONTE DO NORTE-MT, JOÃO ANTONIO DE OLIVEIRA FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO NORTE APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a ceder os equipamentos para prestar serviços junto á Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente, Indústria e Comercio – SMAMAIC; 01(uma) Moto niveladora marca Huber Warco, Modelo 165-S, Motor Scania, 174 Cavalos, Motor Diesel ano de fabricação 1979, cor Amarela, Série nº. 892; 01 (uma) Retro escavadeira Marca Randon RD 406 – Advanced – Ano 2012 de cor Amarela; 01 (um) Trator de Pneus da Marca Massey Ferguson, Modelo 283, de Cor Vermelha, com Grade Aradora, Grade Niveladora, Pulverizador de 600 litros e Carreta, Registro Patrimonial n° 2513, Matricula 1992; 01 (um) Caminhão Basculante – GMC – Truk Ano 2001/Modelo 2001 de Cor Branca Placa JZH7621; e01 (um)Caminhão Mercedes Bens – 1111- Toko, Ano Fabricação 1965 de Cor Azul, Placa BWK8001; pertencentes a Prefeitura Municipal de Novo Horizonte do Norte-MT.
§ 1º. - Fica estabelecido que as máquinas e veículos automotores constantes no capítulo desta Lei, prestará serviços aos pequenos produtores e munícipes do município de Novo Horizonte do Norte/MT.
§ 2º. - A organização e administração do atendimento ao público alvo com Maquinários e Veículos Automotores, termos do Artigo 1º desta Lei, ficará ao encargo exclusivo do (a) Secretário (a) Municipal de Agricultura, Meio Ambiente, Indústria e Comércio.
Art. 2º - Fica autorizado a Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente, Indústria e Comércio, Cobrar dos Produtores, Taxas por serviços prestados, com as Máquinas e Veículos Automotores descritos nesta Lei,a serem cobradas da seguinte Maneira:
§ 1º. –Moto niveladora: Valor de R$ 107,48 (Cento e sete reais e quarenta e oito Centavos ) por hora trabalhada que hoje corresponde a 38,24 (trinta e oito virgula vinte e quatro) Litros de óleo Diesel.
§ 2º. – Retro escavadeira: Valor de R$ 98,35 (Noventa e oito reais e trinta e Cinco Centavos ) por hora trabalhada que hoje corresponde a 35 (trinta e cinco) Litros de óleo Diesel.
§ 3º. – Trator de Pneus: Valor de R$ 64,63 ( Sessenta e Quatro Reais e Sessenta e Três Centavos ) por hora trabalhada que hoje corresponde a 23 (vinte e três) Litros de óleo Diesel.
§ 4º. – Caminhão Basculante: Valor de R$ 2,00 ( dois reais e oitenta centavos ) por Km rodado.
§ 5º. Caminhão Mercedes Bens: Valor de R$ 1,90 ( um real e noventa centavos ) por Km rodado.
Art. 3º - Os Valores constantes dos Parágrafos 1º, 2º, 3º, 4º e 5º do Artigo 2º, terão reajustes de acordo com as determinações da Agencia Nacional do Petróleo- ANP.
Art. 4º. -Os valores arrecadados com os Maquinários e Veículos termos desta Lei serão cobrados mediante Boleto Bancário emitido diretamente para Depósito na Conta Do Fundo Municipal de Desenvolvimento Agropecuário – FUNDAGRO.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte-MT, em 28 de junho de 2013.
JOÃO ANTONIO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal