Secretaria Municipal de Administração · 1 de agosto de 2013
LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 999
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 999
LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 999, DE 30 DE JULHO DE 2013, A LEI DE PLANOS CARGOS E SALARIO 998 DE 01 DE JULHO DE 2013.
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a Alterar o numero de Vaga do PCCS, da Prefeitura Municipal e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Novo Horizonte do Norte – MT, autorizado a alterar temporariamente o Número de Vaga do Cargo de Orientar Social, de 1 (Uma) vaga para 2( Duas ) Vagas para atender necessidades de interesse público e dar continuidade aos serviços inadiáveis da Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania.
Art. 2º A vaga se faz necessária devido a Servidora Ocupante do Cargo Aprovada no Processo Seletivo 001/2013, esta de Licencia Maternidade, ficando desta forma sem funcionário para desempenhar suas funções nesta área.
Cargo:
Nº Vagas
Situação Atual
Remuneração
Orientador Social
1
2
R$: 678,00
Art. 3º Esta Vaga Permanecera em Aberto somente no período em que a servidora permanecer de licença revogando a no momento em que vencer o período de licença Maternidade ou Quanto Obtiver Aprovado no Concurso Público Municipal 001/2013, revogando a desta forma a presente lei.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte-MT, 30 de Julho de 2013.
JOÃO ANTONIO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal