Gabinete do Prefeito · 14 de agosto de 2013
LEI MUNICIPAL N.º1001
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º1001
LEI MUNICIPAL N.º1001 de 13 DE AGOSTO DE 2013.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar Processo Seletivo Simplificado para admissão de empregados Públicos por TEMPO DETERMINADO e “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE NUMERO DE VAGAS DO CARGO DE BIOQUIMICO DA LEI 992/2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.
João Antônio de Oliveira PREFEITO Municipal de Novo Horizonte do Norte Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Novo Horizonte do Norte Estado de Mato Grosso aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1. ° Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado realizar PROCESSO SELETIVO PUBLICO SIMPLIFICADO, com base na Lei 992/2013, para admissão de empregado público, por tempo determinado, no cargo de BIOQUIMICO.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal de Novo Horizonte do Norte – MT, autorizado a alterar temporariamente o Número de Vaga do Cargo de BIOQUIMICO, de 1 (Uma) vaga para 2( Duas ) Vagas para atender necessidades de interesse público e dar continuidade aos serviços inadiáveis da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 3º A vaga se faz necessária devido a Servidora Ocupante do Cargo Aprovada no Concurso Publico Municipal 001/2010, realizado no dia 30 de Maio de 2010, esta Solicitando Afastamento de Dois Anos para tratar de assuntos Particulares, ficando desta forma sem funcionário para desempenhar suas funções na Área de Laboratório do Hospital Municipal.
Cargo:
Nº Vagas
Situação Atual
Remuneração
BIOQUIMICO
1
2
R$: 2.317,47
Art. 4º Esta Vaga Permanecera em Aberto somente no período em que a servidora permanecer de licença de 2 (dois) anos revogando-a no momento em que vencer o período de licença a presente lei.
Art. 5.° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte/MT, 13 de Agosto de 2013.
JOÃO ANTONIO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal