Gabinete do Prefeito · 1 de junho de 2012
DECRETO 019/2012 - REGULAMENTA JUNTA MEDICA
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO 019/2012 - REGULAMENTA JUNTA MEDICA
OSMAR ROSSETTO, Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas.
D E C R E T A:
Art. 1° - Os candidatos a ingresso no Serviço Público Municipal deverão submeter-se a exame médico admissional, a ser promovido pelo Departamento de Administração de Pessoal da Secretaria Municipal da Administração.
§ 1º - O exame médico admissional tem por objetivo avaliar o estado de saúde física e mental do candidato, o qual deverá apresentar capacidade laborativa para o desempenho do cargo ou função a ser exercida, não podendo apresentar patologia que possa vir a resultar em prejuízo à saúde do candidato ou incapacidade para o exercício de suas funções.
Art. 2° - Para os fins deste Decreto considera-se:
I - Perícia Médica: procedimento médico realizado por profissional devidamente inscrito no Conselho Regional de Medicina, para avaliar as condições de saúde dos servidores, visando decidir quanto a:
a - necessidade de conceder ou prorrogar licença para tratamento médico;
b - possibilidade do servidor afastado das atividades laborativas retornar ao trabalho;
c - indicação de readaptação tendo em vista as limitações físicas do servidor; de indicação para aposentadoria por invalidez do servidor,
d - enquadramento das condições de saúde do servidor, objetivando a possibilidade deste vir a auferir benefícios previstos em lei,
e - outras matérias que dependam ou venham a depender de avaliação médico-pericial;
II - Exame Médico: procedimento médico realizado por profissional devidamente inscrito no Conselho Regional de Medicina, regulamentado por Instrução Normativa do Departamento de Administração de Pessoal da Secretaria Municipal Administração, para estabelecer a capacidade laborativa quanto à saúde do servidor ou do candidato aprovado em concurso para provimento de cargos, funções e empregos públicos, nos casos dos exames:
a - admissionais ou de ingresso,
b - periódicos,
c - para reassunção,
d - demissionais,
e - outros, de saúde ocupacional;
III - Junta Médica: reunião de dois ou mais médicos e ou especialistas na área de Saúde, regulamentada por Instrução Normativa do Departamento de Administração de Pessoal da Secretaria Municipal Administração, com a atribuição de se pronunciar conclusivamente sobre condições de saúde e capacidade laborativa do examinado, para fins de enquadramento em situação legal pertinente.
Capítulo 1
Do Exame Médico Admissional
Art. 3° - O exame médico admissional será composto de avaliação médica, realizada por junta médica, de avaliação psiquiátrica quando solicitada, de exames laboratoriais obrigatórios e outros exames já pré-definidos no Edital de Abertura nº 001/2012 e de exames obrigatórios complementares caso sejam solicitados pelos médicos peritos e da apresentação do Cartão Nacional de Vacinação.
Parágrafo Único Os candidatos convocados para exame médico deverão comparecer aos locais previamente indicados, conforme os editais específicos, para avaliação médica munidos dos exames laboratoriais obrigatórios pré-definidos.
Seção I
Junta Médica
Art. 4° - A Junta Médica será composta de 02 (dois) médicos clínicos gerais e 01 (um) Fonoaudiólogo.
§ 1° - O médico psiquiatra somente avaliará candidatos quando da solicitação prévia por parte de algum dos clínicos gerais.
Seção II
Da Avaliação Médica
Art. 5° - A avaliação médica será realizada por junta médica, a qual deverá registrar, objetivamente, os dados observados na respectiva ficha médica.
§ 1° - A critério da junta médica, poderá ser solicitado ao candidato a realização de outros exames laboratoriais e complementares, que deverão ser apresentados no prazo de até 10 (dez) dias.
§ 2° - Se na análise do exame clínico, dos exames laboratoriais e complementares for evidenciada alguma alteração clínica, a junta médica deverá determinar se a mesma é:
I - compatível ou não com o cargo pleiteado;
II - potencializada com as atividades a serem desenvolvidas;
III – determinante de freqüentes ausências;
IV – capaz de gerar atos inseguros que venham a colocar em risco a segurança do candidato ou de outras pessoas;
IV – potencialmente incapacitante em curto prazo.
§ 3° - Evidenciadas quaisquer das alterações descritas no parágrafo 2° do artigo 5°, o candidato será considerado inapto permanentemente.
Seção III
Dos Exames
Art. 6° - Durante a avaliação médica deverão ser apresentados pelos candidatos, os exames já pré-definidos por cargo pleiteado conforme consta no Edital de Abertura nº. 001/2012.
Seção IV
Dos Exames Complementares
Art. 7° - No decorrer da avaliação médica poderão ser solicitados, conforme julgamento dos médicos peritos, exames complementares a serem apresentados no prazo máximo de 10 (dez) dias em uma nova avaliação médica.
Seção V
Cartão Nacional de Vacinação
Art. 8° O Cartão Nacional de Vacinação, deverá ser apresentado aos médicos peritos no dia da avaliação médica para que ele possa constatar se o candidato está com todas as vacinas) recebidas e dentro do prazo de proteção preconizado pelo Ministério da Saúde.
Parágrafo Único - Na impossibilidade de apresentação do documento Cartão Nacional de Vacinação será aceito o comprovante individual de cada vacina tomada pelo candidato e/ou similar emitido por 02 (dois) profissionais da sala de vacinação que ateste que este está em dia com as vacinas exigidas.
Capitulo II
Dos resultados do Exame Médico Admissional
Art. 9° - Os resultados da avaliação feita pela Junta Médica será organizada e analisada pela junta médica e dará origem ao parecer que julgará o candidato apto ou inapto para assumir a função.
Art. 10 - Os resultados das avaliações serão publicados como sendo o candidato apto, ou inapto.
Parágrafo Único - Candidatos inaptos a assumir o cargo poderão ter acesso as justificativas que fundamentam o parecer.
Das Disposições Gerais e Finais
Art. 11 - Em todos os exames laboratoriais e complementares, além do nome do candidato, deverá constar, obrigatoriamente, a assinatura, a especialidade e o registro no órgão de classe especifico do profissional responsável, sendo motivo de inautencidade deste a inobservância ou a omissão do referido número.
Art. 12 - Os exames laboratoriais obrigatórios terão validade de no máximo 60 (sessenta) dias anteriores a data da avaliação médica.
Art. 13 - Caberá a Junta Médica a interpretação e análise dos exames, bem como a emissão dos laudos necessários para que sejam feitos os devidos pareceres.
Art. 14 - O número de médicos peritos, bem como suas especialidades poderá ser alterado conforme decisão da Comissão Organizadora do Concurso Público.
Art. 15 - Caso o candidato seja considerado inapto, deverá a junta médica fundamentar tal inaptidão.
Art. 16 - Nenhum candidato poderá alegar desconhecimento do presente Decreto.
Art. 17 - As dúvidas, as controvérsias e os casos não previstos neste Decreto serão dirimidos pela Comissão Organizadora do Concurso Público.
Art. 18 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 19 - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Ubiratã – MT., em 10 de maio de 2012
OSMAR ROSSETTO
Prefeito Municipal
DARCI JOSE HANTT
Secretário Municipal de Administração
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