Secretaria Municipal de Administração · 11 de janeiro de 2013
DECRETO Nº 016/2013.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 016/2013.
DECRETO Nº 016/2013.
DATA: 02 DE JANEIRO DE 2013.
SÚMULA: DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE NOVA UBIRATÃ, UBIRATÃ-PREVI, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS POR LEI, E
CONSIDERANDO o disposto no § 8º do art. 40 da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional nº. 41/2003;
CONSIDERANDO o disposto no § 12 do art. 40 da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional nº. 20/1998;
CONSIDERANDO o disposto na Portaria Interministerial MPS/MF nº. 02/2012 de 06 de janeiro de 2012.
DECRETA:
Art. 1º - Os benefícios mantidos pelo Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Nova Ubiratã, concedidos pelo valor real, com base na legislação vigente a partir de 31/12/2003 serão reajustados a partir de janeiro de 2.013 em 6,15% ( seis inteiros e quinze décimo por cento).
§ 1º - Para os benefícios concedidos pelo Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Nova Ubiratã, posterior ao mês de fevereiro de 2.012 serão reajustados de acordo com os percentuais indicados no Anexo I desta Portaria.
§ 2º - Para os benefícios que tenham sofrido majoração devido à elevação do salário mínimo para R$ 678,00 (Seiscentos e Setenta e Oito Reais), o referido aumento deverá ser descontado quando da aplicação do reajuste de que trata o caput § 1º.
Art. 2º - Para os benefícios concedidos pelo Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Nova Ubiratã, anterior à data estabelecida no caput do artigo anterior e com base na regra de transição prevista no art. 8º da Emenda Constitucional 20/1998, art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 e art. 3º da Emenda Constitucional n. 47/2005, o reajuste dar-se-á de acordo com a regra aplicável a cada caso.
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 02 DE JANEIRO DE 2013.
VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE.
MAURO ODINEI SOLIANI
Secretário Municipal de Administração
Decreto n° 001/2013
ANEXO I
FATOR DE REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS
DE ACORDO COM AS RESPECTIVAS DATAS DE INÍCIO
DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO
REAJUSTE (%)
Até janeiro de 2012
6,15
Em fevereiro de 2012
5,61
em março de 2012
5,20
em abril de 2012
5,01
em maio de 2012
4,34
em junho de 2012
3,77
em julho de 2012
3,50
em agosto de 2012
3,06
em setembro de 2012
2,59
em outubro de 2012
1,95
em novembro de 2012
1,23
em dezembro de 2012
0,69