Prefeitura Municipal · 9 de janeiro de 2013
LEI COMPLEMENTAR Nº 055/2013
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR Nº 055/2013
LEI COMPLEMENTAR Nº 055/2013
DATA: 02 DE JANEIRO DE 2013.
SÚMULA: ALTERA O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 569/2011 QUE TRATA DA CRIAÇÃO DA VERBA INDENIZATORIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º- Altera o artigo 1º da Lei Municipal nº. 569/2011 que trata da criação da Verba Indenizatória.
Art. 2º Fica a mesa Diretora da Câmara autorizada a alterar o valor da verba de natureza indenizatória para os vereadores, pelo exercício da atividade parlamentar, no valor de R$ 2.000,00 (Dois mil reais), para o Presidente da Câmara no valor de R$ 2.400,00 (Dois mil e quatrocentos reais),
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publica.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Ubiratã-MT, 04 de Janeiro de 2013.
VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
MAURO ODINEI SOLIANI
Secretário Municipal de AdministraçãO
Decreto N.° 001/2013