Secretaria Municipal de Administração · 8 de janeiro de 2013
DECRETO Nº 013/2013
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 013/2013
DECRETO Nº 013/2013
DATA: 02 DE JANEIRO DE 2013
SÚMULA: “ESTABELECE A PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E O CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013, DO MUNICÍPIO DE NOVA UBIRATÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, no uso de suas atribuições legais e com amparo no Artigo 52, Inciso V da Lei Orgânica Municipal;
DECRETA:
Art. 1º - Fica estabelecida a Programação Financeira e o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso para o exercício financeiro de 2013 do Município de Nova Ubiratã, conforme disposto no artigo 8° parágrafo único, da lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000.
Parágrafo Único – Os anexos deste Decreto estabelecem a Programação Financeira e o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso para o exercício financeiro de 2013 da Administração Direta.
Art. 2º - Se verificado desequilíbrio fiscal, quando do cumprimento da Programação Financeira e o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso, adotar-se-ão os limites estabelecidos no artigo 9°, da lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000.
Parágrafo Único - Excetuam-se do disposto no caput as despesas que constituam obrigações legais ou constitucionais, inclusive aquelas destinadas ao pagamento da amortização e encargos da dívida pública e as exceções previstas na Lei Municipal n° 5742012 de 12 de junho de 2012, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2013, e dá outras providências”.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, em 02 de janeiro de 2013.
VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
MAURO ODINEI SOLIANI
Secretário Municipal de Administração