Gabinete do Prefeito · 12 de junho de 2012
LEI Nº 571/2012
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 571/2012
OSMAR ROSSETTO, Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica equacionado o déficit estabelecido pelo cálculo atuarial realizado no mês de março de 2012 e será amortizado conforme a tabela I do anexo I desta lei.
Art. 2º - O déficit mencionado no caput do artigo anterior será amortizado em 33 (trinta e três) anos a contar da publicação desta lei, o qual somara a alíquota suplementar com a alíquota normal que será estipulada a cada ano por reavaliações atuariais.
Art. 3º - A cada exercício os índices indicados na tabela I do anexo I desta lei poderão ser revistos conforme diminuição do déficit indicado na reavaliação atuarial usado como referencia nesta lei, o qual faz parte integrante desta lei.
Art. 4º - O inciso III do Art. 44, da Lei Municipal n.º 048/2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
III - de uma contribuição mensal do município, incluída suas autarquias e fundações, definida na reavaliação atuarial, conforme o Art. 2º da Lei Federal 9.717/1998, com redação determinada pela Lei Federal 10.887/2004, igual a 16,50% (Dezesseis Inteiros e cinqüenta décimo por cento), calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos;
Art. 5º - Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial, realizado em MARÇO/2012, que faz parte integrante da presente Lei.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revoga-se as disposições encontradas.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, em 30 de maio de 2012.
OSMAR ROSSETTO
Prefeito Municipal
DARCI JOSÉ HANTT
Secretário Municipal de Administração
Certidão de Publicação Certifico para os devidos fins, nos termos do art. 52, V, da Lei Orgânica Municipal, que a presente Lei foi publicada no quadro de avisos da Prefeitura em 30/05/2012.
DARCI JOSÉ HANTT
Secretário Mun. Administração
Port. n° 003/2009
Registre-se e publique-se
ANEXO I
TABELA I
EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL
ANO
TAXA CUSTO ESPECIAL
ANO
TAXA CUSTO ESPECIAL
2012
2,50%
2029
10,86%
2012
4,03%
2030
11,51%
2013
4,27%
2031
12,20%
2014
4,53%
2032
12,93%
2015
4,80%
2033
13,71%
2016
5,09%
2034
14,53%
2017
5,40%
2035
15,40%
2018
5,72%
2036
16,33%
2019
6,06%
2037
17,31%
2020
6,43%
2038
18,35%
2021
6,81%
2039
19,45%
2022
7,22%
2040
20,61%
2023
7,66%
2041
21,85%
2024
8,11%
2042
23,16%
2025
8,60%
2043
24,55%
2026
9,12%
2027
9,66%
2028
10,24%