Prefeitura Municipal · 23 de dezembro de 2013
LEI Nº 635 DE DEZEMBRO DE 2013
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 635 DE DEZEMBRO DE 2013
LEI Nº 635/2013.
DATA: 09 DE DEZEMBRO DE 2013.
SUMULA: “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica estimada a receita e fixada a despesa do Município de NOVA UBIRATÃ, Estado de Mato Grosso, para o exercício financeiro de 2014, no valor de R$. 32.191.830,00 (TRINTA E DOIS MILHÕES E CENTO NOVENTA E UM MIL E OTOCENTOS E TRINTA REAIS), sendo R$. 30.600.000,00 (TRINTA MILHÕES E SEISCENTOS MIL REAIS) para a Administração Direta e R$. 1.591.830,00 (HUM MILHÃO E QUINHENTOS E NOVENTA E UM MIL E OITOCENTOS E TRINTA REAIS ) para Administração Indireta - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Municipais de Nova Ubiratã – UBIRATÃ- PREVI, assim distribuído:
NOMECLATURA
VALOR
Orçamento Fiscal
24.100.000,00
Orçamento de Seguridade Social
8.091.830,00
TOTAL
32.191.830,00
Art. 2º A receita será arrecadada, mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de Receitas Correntes e de Capital, nos termos da legislação vigente e das especificações constantes do “Anexo 2”, observando o seguinte desdobramento sintético:
1 - RECEITAS CORRENTES
R$
1.1 Receita Tributária
4.333.000,00
( - ) Dedução da Receita Tributaria
240.000,00
1.2 Receita de Contribuições
230.000,00
1.3 Receita Patrimonial
145.500,00
1.4 Receita de Serviços
301.000,00
1.5 Transferências Correntes
28.210.500,00
( - ) Deduções da Receita do FUNDEB
-3.870.000,00
1.7 Outras Receitas Correntes
500.000,00
2 - RECEITAS DE CAPITAL
2.1 Alienações de Bens
20.000,00
2.2 Transferências de Capital
970.000,00
TOTAL
30.600.000,00
PARÁGRAFO ÚNICO – O detalhamento da receita do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Nova Ubiratã – UBIRATÃ-PREVI, incluso à presente Lei será realizada de acordo com o seguinte desdobramento:
1. RECEITAS CORRENTES
1.1.Receita de Contribuição
1.386.830,00
1.2.Receitas Patrimoniais
200.000,00
1.3.Outras Receitas Correntes
5.000,00
TOTAL
1.591.830,00
Art. 3º A despesa será realizada de acordo com a discriminação constante dos quadros “Programas de Trabalho” a “Natureza da Despesa”, que integram a presente Lei, e apresentam os seguintes desdobramentos sintéticos:
1. POR FUNÇÕES DO GOVERNO
R$
Legislativa
1.680.000,00
Judiciária
150.000,00
Administração
4.901.000,000
Assistência Social
1.660.000,00
Saúde
6.500.000,00
Educação
8.821.000,00
Cultura
179.000,00
Urbanismo
3.503.000,00
Habitação
40.000,00
Saneamento
385.000,00
Gestão Ambiental
350.000,00
Agricultura
450.000,00
Indústria
265.000,00
Comércio e Serviços
85.000,00
Transporte
892.000,00
Desporto e Lazer
320.000,00
Encargos Especiais
404.000,00
Reserva de Contingência
15.000,00
TOTAL
30.600.000,00
2. POR PROGRAMAS
R$
PROCESSO LEGISLATIVO
1.680.000,00
DEFESA JUDICÍARIA DO MUNICÍPIO
306.500,00
APOIO A ENTIDADES GOV. E NÃO GOVERNAMENTAIS
450.000,00
GESTÃO TOTAL
2.526.500,00
PLANEJAR PARA MELHOR ADMINISTRAR
1.735.000,00
GESTÃO DA POLITICA FINANCEIRA
33.000,00
ENCARGOS ESPECIAIS
634.000,00
PROTEÇÃO A PESSOA IDOSA
88.000,00
PORTO INCLUSÃO
59.000,00
ATENDIMENTO A CRIANÇA E O ADOLESCENTE
467.000,00
GESTÃO DA POLITICA DE ASSISTENCIA SOCIAL
1.043.000,00
MÃES DE VIDA
3.000,00
GESTÃO DA POLITICA DE SAÚDE
5.250.000,00
ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE
304.000,00
ASSISTÊNCIA MÉDICA
751.000,00
VIGILÂNCIA EM SAÚDE
195.000,00
MERENDA ESCOLAR
550.000,00
GESTÃO DA POLITICA DE EDUCAÇÃO
1.315.000,00
EXPANSÃO E MELHORIA NO ENSINO FUNDAMENTAL
5.416.500,00
CAMINHO DA ESCOLA
50.000,00
APOIO AO ENSINO SUPERIOR
104.000,00
EDUCAÇÃO NA PRIMEIRA INFÂNCIA
1.147.500,00
ESCOLARIZAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS
8.000,00
PRODUÇÃO E EXPANSÃO CULTURAL
179.000,00
GESTÃO DA POLÍTICA DA SECRETARIA DE OBRAS
2.355.000,00
INFRA-ESTRUTURA URBANA
981.000,00
ILUMINAÇÃO PÚBLICA
167.000,00
MORAR BEM COM QUALIDADE
40.000,00
REDES DE AGUA E ESGOTO
385.000,00
GESTÃO DA POLITICA DO MEIO AMBIENTE
350.000,00
GESTÃO DA CADEIA PRODUTIVA
450.000,00
INVESTIMENTOS EM NOVOS NEGÓCIOS
280.000,00
INCENTIVOS A EXPOSIÇÕES AGROPECUARIAS E CULTURAIS
70.000,00
INFRA-ESTRUTURA RODOVIARIA
892.000,00
INCENTIVO AO ESPORTE E LAZER
320.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
15.000,00
TOTAL POR PROGRAMAS
30.600.000,00
3 .POR CATEGORIA ECONÔMICA
R$
Despesas Correntes
27.524.000,00
Despesas de Capital
3.061.000,00
Reserva de Contingência
15.000,00
TOTAL DESPESA POR CATEGORIA ECON.:
30.600.000,00
4.POR ÓRGÃO / UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:
R$
01 - CÂMARA MUNICIPAL
001 - Câmara Municipal
1.680.000,00
02 – GABINETE DO PREFEITO
001 – Gabinete do Prefeito
500.000,00
002 – Assessoria Adm. do Gabinete
11.500,00
003 – Controladoria Interna
58.000,00
004 – UMC, JSM e UECT
24.000,00
005 – Assessoria Jurídica
306.500,00
03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FAZENDA
001 – Gabinete do Secretário
2.452.000,00
002 – Dpto de Contab. Planejamento e Gestão Financeira
30.000,00
003 – Dpto de Ger. Contas Publicas e Tesouraria
3.000,00
004 – Dpto de Tributação e Fiscalização
15.000,00
04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
001 – Gabinete do Secretário
1.000.000,00
002 – Fundo Municipal de Assistência Social
700.000,00
05– SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA
001 – Gabinete Do Secretário
1.299.000,00
002 – Fundo Municipal de Educação
2.004.000,00
003 - FUNDEB – Fundo Man. Desenv. Educação Básica
5.518.000,00
004 – Departamento Municipal de Cultura
179.000,00
06 – SECRETARIA MUNIC. DE OBRAS, TRANSP.E SERVIÇOS URBANOS
001 – Gabinete do Secretário
3.162.000,00
002 - Dpto de Obras e Serviços Urbanos
661.000,00
003 – Dpto Munic. de Transito e Rodoviário
892.000,00
004 - DAE – Departamento de Água e Esgoto
385.000,00
07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
001 – Fundo Municipal de Saúde
6.500.000,00
08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
001 – Gabinete do Secretário
405.000,00
002 – Dpto de Agricultura e Desenv. Rural
45.000,00
09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
001 – Gabinete do Secretário
120.000,00
10- SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
001 – Gabinete do Secretário
1.585.000,00
002 – Dpto Compras, Patrim. E Rec. Humanos
30.000,00
11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INDUSTRIA, COMERCIO E TURISMO
001 – Gabinete do Secretario
280.000,00
002 – Dpto Munic. de Comercio e Turismo
70.000,00
12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
001 – Gabinete do Secretario
350.000,00
14 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
001 – Gabinete do Secretário
320.000,00
99 – RESERVA DE CONTIGÊNCIA
001 – Reserva de Contingência
15.000,00
TOTAL DESPESA POR ÓRGÃO/UNIDADE:
30.600.000,00
PARÁGRAFO ÚNICO - O detalhamento da despesa do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Municipais de Nova Ubiratã – UBIRATÃ- PREVI, anexo à presente Lei será realizada de acordo com o seguinte desdobramento:
1. POR FUNÇÕES DO GOVERNO
09. PREVIDÊNCIA SOCIAL
R$ 1.591.830,00
2. POR PROGRAMAÇÃO
2.1- Previdência do Regime Estatutário
R$ 1.591.830,00
3. POR CATEGORIA ECONÔMICA
Despesas Correntes
R$ 840.000,00
Despesas de Capital
R$ 10.000,00
Reserva do RPPS
R$ 741.830,00
TOTAL DA DESPESA:
R$ 1.591.830,00
4.POR ÓRGÃO DA ADM.
1. Fundo de Previdência Servidores de Nova Ubiratã
R$ 1.591.830,00
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - Abrir créditos suplementares à conta de quaisquer dos recursos discriminados nos incisos dos parágrafos 1º e 2º do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1.964, até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada, no valor de R$ R$ 32.191.830,00 (TRINTA E DOIS MILHÕES E CENTO NOVENTA E UM MIL E OTOCENTOS E TRINTA REAIS), ou seja o valor de R$.9.657.549,00 (NOVE MILHÕES E SEISCENTOS E CINQUENTA E SETE MIL E QUINHENTOS E QUARENTA E NOVE REAIS), e a realizar as operações a que se refere o Art. 167 da Constituição Federal;
Parágrafo Único. Excluem-se do limite ora autorizado as transferências de recursos dos elementos de despesa da mesma categoria de programação ou mesmo grupo de despesas.
II - Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de anulação parcial ou total, da dotação consignada sob a denominação de Reserva de Contingência, orçada em R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS), destinado ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, conforme prevê o inciso III, do Art. 5º da Lei Complementar 101/00, de 04 de Maio de 2.000;
III - Contratar operações de Crédito desde que não ultrapasse o limite desde que não ultrapasse o valor das despesas de Capital, ou nos casos previstos no Artigo 169, inciso III da Constituição Federal.
PARÁGRAFO ÚNICO - A autorização de que trata o inciso I deste artigo não onerará o limite previsto nos seguintes casos:
I - Quando destinado a suprir insuficiência nas dotações orçamentárias relativas à Pessoal e Encargos Sociais;
II - Quando se tratar da abertura de créditos adicionais à conta de excesso efetivo de arrecadação, inclusive no caso de convênios.
Art. 5º - As Metas Fiscais estabelecidas na Lei nº 613/2013, passam a vigorar conforme Anexo III, integrante desta Lei.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Ubiratã,
Estado de Mato Grosso, em 09 de dezembro de 2013.
VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
MAURO ODINEI SOLIANI
Secretário Municipal de Administração
Decreto N.° 001/2013