Prefeitura Municipal · 1 de julho de 2013
LEI Nº 618/2013
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 618/2013
SÚMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS MEDIANTE CONVÊNIO À ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES DO PROJETO CEDRO ROSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a repassar recursos financeiros, mediante convênio, em favor da Associação dos Pequenos Produtores do Projeto Cedro Rosa, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 05.700.123/0001-59, situada na Estrada do Macaco, Assentamento Cedro Rosa, Zona Rural, Nova Ubiratã – MT, representado pelo presidente Sr. Joir de Oliveira Brito, portador da C.I/RG *** SSP/PR e inscrito no CPF/MF sob o n.° 483.392.539/72.
Art. 2º – O valor do repasse de que trata o Art. 1º desta Lei é de até R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
§1º - O valor previsto no artigo acima deverá ser repassado em parcela única.
§2º - O objeto do Convênio visa atender parte das despesas com o Georreferenciamento de 101 lotes do Assentamento Rural Cedro Rosa.
Art. 3º - O prazo de vigência do Termo de Convênio é até 31 de dezembro de 2013.
§1º - A Convênio será firmado nos termos da Instrução Normativa Municipal nº 006/2009.
§2º - A prestação de conta deverá ser efetuada nos Termos da Instrução Normativa Municipal nº 006/2009 e deverá ser realizada até 31 de janeiro de 2014
Art. 4º - Para cobertura das despesas decorrentes da presente Lei, serão utilizados recursos da dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Planejamento e Fazenda.
03 – Secretaria Municipal de Planejamento e Fazenda
03.001.04.122.006.1002.3371.41.00.0040 – Contribuições (R$. 40.000,00)
Art. 5° - O prazo para a execução do georreferenciamento, citado no art. 2°, §2° desta Lei é até 31 de Dezembro de 2013, podendo ser prorrogado desde que justifique o atraso na realização.
Parágrafo único – Caso a Associação não cumpra com o prazo estabelecido no caput deste artigo, deverá restituir integralmente o valor, devidamente corrigido.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 27 DE JUNHO DE 2013.
VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS
Prefeito Municipal
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