Gabinete do Prefeito · 11 de maio de 2012
RESOLUÇÃO Nº. 006/2012
GABINETE DO PREFEITO
RESOLUÇÃO Nº. 006/2012
Capitulo I – Disposições Preliminares
Art. 1º. A eleição para escolha dos membros do Conselho Tutelar de Nova Ubiratã, será realizada nos termos da Lei Municipal Complementar nº. 010/2005 de 16 de Dezembro de 2005 e reger-se-á pelas normas contidas no presente regulamento.
Art. 2º. A eleição será de voto direto e secreto.
Art. 3º. A posse dos eleitos será após a capacitação dos conselheiros eleitos, em obediência ao Art. 137 da Lei Complementar 010/2005.
Art. 4º. Serão eleitos os 05(cinco) primeiros mais votados ficando os demais suplentes pela ordem de votação.
Art. 5°. A posse será feita pelo prefeito Municipal, nas dependências da Câmara Municipal de Nova Ubiratã.
Capitulo II – Do Edital
Art. 6°. A abertura para inscrição dos candidatos será 30 (trinta) dias antes da eleição, através de edital afixado em mural da Prefeitura e da Câmara Municipal.
Art. 7°. O Edital conterá:
I. Os cargos a serem disputados;
II. Prazo máximo para o registro da candidatura;
III. Data da realização da eleição;
IV. Local onde será realizada a eleição;
Art. 8°. O prazo fixado pelo edital poderá ser prorrogado a juízo da comissão eleitoral, através de publicação e divulgação na forma usual.
Capitulo III – Dos Candidatos
Art. 9º. Para participar do processo de eleição que trata o Art. 89 da Lei Complementar 010/2005, os candidatos deverão preencher todos os requisitos constantes no Edital.
Art. 10. É vedada a participação do servidor que:
I. Tenha sido exonerado, dispensado ou suspenso do exercício em decorrência do processo administrativo disciplinar;
II. Esteja respondendo a processo administrativo disciplinar;
III. Esteja sob processo de sindicância;
IV. Esteja sob licença com ou sem vencimento.
Capitulo IV – Das Inscrições
Art. 11. As inscrições dos candidatos serão efetuadas pelo Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, órgão competente, de acordo com as normas fixadas no edital da eleição.
Art. 12. O pedido de inscrição do candidato deverá ser preenchido sem emendas ou rasuras, pelo próprio candidato, em formulário especifico fornecido pelo órgão competente.
Art. 13. Não serão permitidas, sob qualquer pretexto, inscrições que se enquadre no Art.10 deste regulamento.
Art. 14. A efetivação da inscrição implicará no conhecimento e na aceitação de todas as disposições deste regulamento e dos respectivos editais.
Capitulo V - Dos Cargos
ART. 15 – O presente processo eletivo tem a finalidade de suprir as vagas de conselheiros Tutelares titulares e suplentes na forma do Art. 137, da Lei n. 010/2005.
ART. 16 - O mandato dos Conselheiros eleitos será até o final da presente Legislatura.
Capitulo VI – Da Comissão Eleitoral
Art. 17. Os conselheiros serão escolhidos em sufrágio universal e direto, pelo voto facultativo e secreto dos cidadãos do município de Nova Ubiratã, em processo de eleição com procedimentos regulamentado e presidido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e fiscalizado pelo representante do Ministério Público.
- Podem votar os maiores de dezesseis anos, inscritos como eleitores do município até 03 (três) meses antes da escolha.
- A escolha será organizada mediante resolução do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, na forma da Lei.
Art. 18. Designada a comissão eleitoral, terá, dentre outras, as atribuições de:
I. Planejar, organizar, coordenar e presidir o processo de seleção dos candidatos;
II. Divulgar amplamente as normas e os critérios relativos ao processo de seleção;
III. Analisar as inscrições dos candidatos deferindo-as ou não;
IV. Providenciar material de votação, lista de votantes por segmentos e urnas;
V. Credenciar até 02 (dois) fiscais indicados pelos candidatos identificando-as através de crachás;
VI. Lavrar e assinar as atas de todas as reuniões e decisões em livro próprio;
VII. Designar, credenciar, instruir, com a devida antecedência, os componentes das mesas receptoras e escrutinadoras;
VIII. Acondicionar as células e fichas de votação, bem como a listagem dos votantes em envelopes lacrados e rubricados por todos os seus membros no Conselho.
IX. Divulgar o processo final de seleção e enviar a documentação ao Conselho, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas.
Capitulo VII – Da Votação
Art. 19- O voto será direto e secreto depositado em urnas.
Art. 20. O voto será dado em cédula única, contendo o carimbo identificador do Conselho, devidamente assinado pelo presidente da comissão e um mesário.
Art. 21. Podem votar:
- Os maiores de dezesseis anos, inscritos como eleitores do Município até 03 (três) meses antes da escolha.
Art. 22. No ato da votação deverá constar o nome do votante na lista de votação.
Art. 23. Não é permitido voto por procuração.
Art. 24. O votante que se enquadra no inciso do Art. 22 e seu nome não constar na lista de votação, poderá votar em uma lista em separado.
Art. 25. O processo de votação será conduzido pela mesa receptora designada pela comissão de eleição.
Art. 26. Poderão permanecer no recinto destinado a mesa receptora apenas os seus membros e fiscais.
Art. 27. Nenhuma autoridade estranha á mesa poderá intervir, sob pretexto algum, em seu regular funcionamento, exceto o presidente da comissão eleitoral, quando solicitado.
Art. 28. A mesa será composta por no mínimo 03 (três) e no máximo 05 (cinco) membros e 02 (dois) suplentes escolhidos pela comissão eleitoral entre os votantes e com antecedência mínima de três dias.
Capitulo VIII– Da Contagem dos Votos
Art. 29. Expirado o prazo para o voto, as urnas serão recolhidas sendo entregues ao presidente da comissão eleitoral que fará a contagem dos votos.
Art. 30. A divulgação dos resultados será feita imediatamente através de edital.
Art. 31. Não será permitida a recontagem de votos, nem pedidos de anulação da eleição.
Art. 32. Em caso de empate será adotado o critério de maior idade.
Art. 33. Serão nulos os votos:
I. Registrados, em cédulas que não correspondem ao modelo padrão;
I. Que indique mais de um candidato;
II. Que contenham expressões ou qualquer outra manifestação alem daquela que exprime o voto;
Capitulo IX – Da Classificação
Art. 34. Serão considerados eleitos os cinco primeiros candidatos mais votados, ficando os demais por ordem de votação como suplente.
Capitulo X – Disposições Finais
Art. 35. Os fiscais indicados pelos membros de cada chapa poderão solicitar do presidente da mesa o registro em ata de eventuais irregularidades ocorridas durante o processo.
Art. 36. Os eventuais pedidos de impugnação dos mesários, devidamente fundamentados, serão dirigidos ao presidente da comissão eleitoral e, caso sejam considerados pertinentes, a substituição será feita pelo suplente.
Parágrafo único. Os candidatos que não solicitarem a impugnação ficarão impedidos de argüir sobre a nulidade do processo.
Art. 37. A administração poderá a seu critério, antes da homologação, suspender, alterar, anular ou cancelar a eleição, não assistindo aos membros da chapa, direito a reclamação.
Art. 38. O secretário da mesa deverá lavrar a ata circunstanciada dos trabalhos realizados, a qual deverá ser assinada por todos os mesários.
Art. 39. A mesa receptora, uma vez encerrada a votação e elaborada a respectiva ata, fica automaticamente transformada em mesa escrutinadora, para proceder imediatamente á contagem dos votos, no mesmo local de votação.
Art. 40. Os casos omissos deste regulamento serão resolvidos pela comissão de eleição, junto ao órgão competente.
Art. 41. Antes da abertura da urna, a mesa escrutinadora devera examinar os votos tomados em separado, anulando-os se for o caso, ou incluindo-os entre os demais, preservando o sigilo.
Art. 42 – O candidato deverá ainda, observar os constantes na Lei Complementar nº. 010/2005, especialmente o contido na Seção IV- da Propaganda Eleitoral.
Art. 43. Esta resolução entra em vigor na data da assinatura do decreto do Prefeito Municipal.
Nova Ubiratã, 08 de Maio de 2012.
MARIA ZULEICA VOLPATO MINGONETTI
Presidente