Ubiratã Previ · 28 de novembro de 2014
LEI ORÇAMNETARIA ANUAL 2015 DE NOVA UBIRATÃ
UBIRATÃ PREVI
LEI ORÇAMNETARIA ANUAL 2015 DE NOVA UBIRATÃ
LEI Nº 667/2014.
DATA: 25 DE NOVEMBRO DE 2014.
SUMULA: “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica estimada a receita e fixada a despesa do Município de NOVA UBIRATÃ, Estado de Mato Grosso, para o exercício financeiro de 2015, no valor de R$. 38.000.000,00 (TRINTA E OITO MILHÕES DE REAIS), sendo R$. 36.000.000,00 (TRINTA SEIS MILHÕES DE REAIS) para a Administração Direta e R$. 2.000.000,00 (DOIS MILHÕES DE REAIS ) para Administração Indireta - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Municipais de Nova Ubiratã – UBIRATÃ- PREVI, assim distribuído:
NOMECLATURA
VALOR
Orçamento Fiscal
27.957.815,00
Orçamento de Seguridade Social
10.042.185,00
TOTAL
38.000.000,00
Art. 2º A receita será arrecadada, mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de Receitas Correntes e de Capital, nos termos da legislação vigente e das especificações constantes do “Anexo 2”, observando o seguinte desdobramento sintético:
1 - RECEITAS CORRENTES
R$
1.1 Receita Tributária
3.597.000,00
( - ) Dedução da Receita Tributaria
34.000,00
1.2 Receita de Contribuições
180.000,00
1.3 Receita Patrimonial
201.428,07
1.4 Receita de Serviços
522.000,00
1.5 Transferências Correntes
35.206.021,93
( - ) Deduções da Receita do FUNDEB
-4.860.000,00
1.7 Outras Receitas Correntes
452.550,00
(1.8) Dedução de Outras Receitas Correntes
75.000,00
2 - RECEITAS DE CAPITAL
2.1 Alienações de Bens
10.000,00
2.2 Transferências de Capital
800.000,00
TOTAL
36.000.000,00
PARÁGRAFO ÚNICO - O detalhamento da receita do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Nova Ubiratã – UBIRATÃ-PREVI, incluso à presente Lei será realizada de acordo com o seguinte desdobramento:
1. RECEITAS CORRENTES
1.1.Receita de Contribuição
1.938.500,00
1.2.Receitas Patrimoniais
55.000,00
1.3.Outras Receitas Correntes
6.500,00
TOTAL
2.000.000,00
Art. 3º A despesa será realizada de acordo com a discriminação constante dos quadros “Programas de Trabalho” a “Natureza da Despesa”, que integram a presente Lei, e apresentam os seguintes desdobramentos sintéticos:
1. POR FUNÇÕES DO GOVERNO
R$
Legislativa
1.800.000,000
Judiciária
20.000,00
Administração
4.842.000,00
Assistência Social
2.087.000,00
Saúde
8.042.185.00
Educação
10.237.109,30
Cultura
244.000,00
Urbanismo
4.450.500,00
Habitação
20.000,00
Saneamento
295.000,00
Gestão Ambiental
564.000,00
Agricultura
573.000,00
Indústria
541.000,00
Comércio e Serviços
86.705,70
Transporte
1.304.500,00
Desporto e Lazer
453.000,00
Encargos Especiais
430.000,00
Reserva de Contingência
10.000,00
TOTAL
36.000.000,00
2. POR PROGRAMAS
R$
PROCESSO LEGISLATIVO
1.800.000,00
DEFESA JUDICÍARIA DO MUNICÍPIO
94.000,00
GESTÃO DA POLITICA FINANCEIRA
47.000,00
ENCARGOS ESPECIAIS
430.000,00
APOIO A ENTIDADES GOV. E NÃO GOVERNAMENTAIS
400.000,00
GESTÃO TOTAL
2.355.000,00
GESTÃO DA POLITICA DE ASSISTENCIA SOCIAL
1.546.000,00
PROTEÇÃO A PESSOA IDOSA
87.000,00
PORTO INCLUSÃO
37.000,00
ATENDIMENTO A CRIANÇA E O ADOLESCENTE
417.000,00
MORAR BEM COM QUALIDADE
20.000,00
MERENDA ESCOLAR
450.000,00
GESTÃO DA POLITICA DE EDUCAÇÃO
2.536.109,30
EXPANSÃO E MELHORIA NO ENSINO FUNDAMENTAL
6.815.100,00
APOIO AO ENSINO SUPERIOR
22.000,00
EDUCAÇÃO NA PRIMEIRA INFÂNCIA
380.900,00
ESCOLARIZAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS
3.000,00
PRODUÇÃO E EXPANSÃO CULTURAL
244.000,00
INFRA-ESTRUTURA RODOVIARIA
1.304.500,00
GESTÃO DA POLÍTICA DA SECRETARIA DE OBRAS
3.657.000,00
ILUMINAÇÃO PÚBLICA
177.500,00
GESTÃO DA POLITICA DE SAÚDE
1.577.799,85
ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE
5.652.385,15
ASSISTÊNCIA MÉDICA
587.000,00
REDES DE AGUA E ESGOTO
295.000,00
VIGILÂNCIA EM SAÚDE
225.000,00
GESTÃO DA POLITICA DO MEIO AMBIENTE
564.000,00
INVESTIMENTOS EM NOVOS NEGÓCIOS
546.000,00
INFRA-ESTRUTURA URBANA
616.000,00
PLANEJAR PARA MELHOR ADMINISTRAR
1.966.000,00
INCENTIVOS A EXPOSIÇÕES AGROPECUARIAS E CULTURAIS
81.705,70
GESTÃO DA CADEIA PRODUTIVA
573.000,00
CAMINHO DA ESCOLA
30.000,00
INCENTIVO AO DESPORTO E LAZER
453.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
10.000,00
TOTAL POR PROGRAMAS
36.000.000,00
3 .POR CATEGORIA ECONÔMICA
R$
Despesas Correntes
34.511.600,00
Despesas de Capital
1.478.400,00
Reserva de Contingência
10.000,00
TOTAL DESPESA POR CATEGORIA ECON.:
36.000.000,00
4.POR ÓRGÃO / UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:
R$
01 - CÂMARA MUNICIPAL
001 - Câmara Municipal
1.800.000,00
02 – GABINETE DO PREFEITO
001 – Gabinete do Prefeito
795.000,00
003 – Controladoria Interna
92.000,00
004 – UMC, JSM e UECT
25.000,00
005 – Assessoria Jurídica
94.000,00
03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FAZENDA
001 – Gabinete do Secretário
2.241.000,00
002 – Dpto de Contab. Planejamento e Gestão Financeira
45.000,00
003 – Dpto de Ger. Contas Publicas e Tesouraria
2.000,00
004 – Dpto de Tributação e Fiscalização
7.000,00
04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
001 – Gabinete do Secretário
1.510.000,00
002 – Fundo Municipal de Assistência Social
597.000,00
05– SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA
001 – Gabinete Do Secretário
2.535.109,30
002 – Fundo Municipal de Educação
1.902.000,00
003 - FUNDEB – Fundo Man. Desenv. Educação Básica 40%
805.900,00
004 - FUNDEB – Fundo Man. Desenv. Educação Básica 60%
4.994.100,00
005 – Departamento Municipal de Cultura
244.000,00
06 – SECRETARIA MUNIC. DE OBRAS, TRANSP.E SERVIÇOS URBANOS
001 – Gabinete do Secretário
3.949.500,00
002 - Dpto de Obras e Serviços Urbanos
526.000,00
003 – Dpto Munic. de Transito e Rodoviário
1.304.500,00
004 - DAE – Departamento de Água e Esgoto
295.000,00
07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
001 – Fundo Municipal de Saúde
8.042,185,00
08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
001 – Gabinete do Secretário
573.000,00
09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
001 – Gabinete do Secretário
129.000,00
10- SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
001 – Gabinete do Secretário
1.827.000,00
002 – Dpto Compras, Patrim. E Rec. Humanos
10.000,00
11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INDUSTRIA, COMERCIO E TURISMO
001 – Gabinete do Secretario
546.000,00
002 – Dpto Munic. de Comercio e Turismo
81.705,70
12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
001 – Gabinete do Secretario
564.000,00
14 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
001 – Gabinete do Secretário
453.000,00
99 – RESERVA DE CONTIGÊNCIA
001 – Reserva de Contingência
10.000,00
TOTAL DESPESA POR ÓRGÃO/UNIDADE:
36.000.000,00
PARÁGRAFO ÚNICO - O detalhamento da despesa do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Municipais de Nova Ubiratã – UBIRATÃ- PREVI, anexo à presente Lei será realizada de acordo com o seguinte desdobramento:
1. POR FUNÇÕES DO GOVERNO
09. PREVIDÊNCIA SOCIAL
R$ 2.000.000,00
2. POR PROGRAMAÇÃO
2.1- Previdência do Regime Estatutário
R$ 2.000.000,00
3. POR CATEGORIA ECONÔMICA
Despesas Correntes
R$ 1.369.614,85
Despesas de Capital
R$ 8.000,00
Reserva do RPPS - Remuneração
R$ 55.000,00
Reserva do RPPS - Livre
R$ 547.385,15
Reserva do RPPS – Taxa Administrativa
R$. 20.000,00
TOTAL DA DESPESA:
R$ 2.000,000,00
4.POR ÓRGÃO DA ADM.
1. Fundo de Previdência Servidores de Nova Ubiratã
R$ 2.000.000,00
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - Abrir créditos suplementares à conta de quaisquer dos recursos discriminados nos incisos dos parágrafos 1º e 2º do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1.964, até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada, no valor de R$ R$ 38.000.000,00 (TRINTA E OITO MILHÕES DE REAIS), ou seja o valor de R$.11.400.000,00 (ONZE MILHÕES E QUATRCENTOS MIL REAISI), e a realizar as operações a que se refere o Art. 167 da Constituição Federal;
Parágrafo Único. Excluem-se do limite ora autorizado as transferências de recursos dos elementos de despesa da mesma categoria de programação ou mesmo grupo de despesas.
II - Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de anulação parcial ou total, da dotação consignada sob a denominação de Reserva de Contingência, orçada em R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), destinado ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, conforme prevê o inciso III, do Art. 5º da Lei Complementar 101/00, de 04 de Maio de 2.000;
III - Contratar operações de Crédito desde que não ultrapasse o limite desde que não ultrapasse o valor das despesas de Capital, ou nos casos previstos no Artigo 169, inciso III da Constituição Federal.
PARÁGRAFO ÚNICO - A autorização de que trata o inciso I deste artigo não onerará o limite previsto nos seguintes casos:
I - Quando destinado a suprir insuficiência nas dotações orçamentárias relativas à Pessoal e Encargos Sociais;
II - Quando se tratar da abertura de créditos adicionais à conta de excesso efetivo de arrecadação, inclusive no caso de convênios.
Art. 5º - As Metas Fiscais estabelecidas na Lei nº 650/2014, passam a vigorar conforme Anexo III, integrante desta Lei.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, 25 de novembro de 2014.
VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Registre-se e
publique-se
MAURO ODINEI SOLIANI
Secretário Municipal de Administração
Decreto N.° 001/2013