Ubiratã Previ · 16 de julho de 2014
PORTARIA 41
UBIRATÃ PREVI
PORTARIA 41
PORTARIA N.º 041/2014
“Dispõe sobre a concessão do Benefício PENSÃO POR MORTE a menor DANIELA STEINMETZ DOS SANTOS.”
A Diretora Executiva do UBIRATÃ PREVI– Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais e nos termos do Art. 40, § 7º, inciso II e § 8º da Constituição Federal, com redação determinada pela Emenda Constitucional nº41/2003, e ainda combinado com o Art. 31, Inciso II, da Lei Municipal Complementar nº. 060/2013 de 27 de maio de 2013, que rege a Previdência Municipal.
Art. 1º Conceder o benefício de Pensão Por Morte em favor da filha menor DANIELA STEINMETZ DOS SANTOS, neste ato representado pelo seu pai Sr. OSMAR DOS SANTOS, portador do RG sob nº 204.469-4 SSP/PR e do CPF sob nº ***.***.***-**, em decorrência do falecimento da ex-servidora Sra. MARISSOL SALVADORI STEINMETZ, Servidora ativa no cargo Professor III, Nível Pós Graduado Licenciatura Plena, Classe Atuarial A, Grau de Coeficiente III, com carga horária semanal de 20 ( vinte) horas, sob a matricula nº 582; portadora do RG nº. ***, inscrita no CPF nº. ***.***.***-**,com Proventos Integrais, conforme processo administrativo, n.º 2014.05.00000003, a partir da data do seu falecimento, até posterior deliberação, a partir de 02 de junho de 2.014, até posterior deliberação.
§ 1º - Sendo a pensão a razão de 100% dos proventos a menor Daniela Steinmetz dos Santos em caráter temporário, devida até o computo da maioridade civil.
Art. 2º - A pensão extingue-se com a perda da qualidade de dependente ao obter a maioridade civil.
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE,
PUBLIQUE-SE,
CUMPRA-SE.
Nova Ubiratã/MT, 15 de julho de 2014.
FRANCINE OLIVEIRA
Diretora Executiva
Homologo:
VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS
Prefeito Municipal