Ubiratã Previ · 22 de maio de 2014
LEI 648/2014
UBIRATÃ PREVI
LEI 648/2014
SUMULA: "ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPALNº. 60 DE 27 DE MAIO DE 2013, A QUAL DISPÕE SOBRE AREESTRUTURAÇÃO DOREGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO NOVA UBIRATÖ MT E DÁOUTRAS PROVIDÊNCIAS .”
VALDENIR JOSE DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Nova Ubiratã– MT, no uso das atribuiçõesquelhesão conferidas pelaLeiOrgânica Municipal, faz saberque a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinteLei:
Art. 1º - Altera a redação dos incisos III e IV do art. 47; acrescenta o §3º ao art. 47; altera a redação do art. 77, da Lei Complementar Municipal 60, de27maiode 2013, que passam vigorar com as seguintes redações:
III - de uma contribuição mensal de responsabilidade do Município, incluídas suas autarquias e fundações, relativa ao custo normal dos benefícios previdenciários e ao custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização e funcionamento da unidade gestora do RPPS será de 12,32% (doze inteiros e trinta e dois décimos), incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos.
IV - Fica instituído plano de amortização destinado ao equacionamento do déficit atuarial, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição, conforme alíquotas de contribuição suplementar devidas pelo ente definidas na tabela a seguir:
Período ( Ano)
Custo Suplementar (%)
2014
5,68%
2015
6,18%
2016
6,68%
2017
7,18%
2018
7,68%
2019
8,18%
2020
9,18%
2021
10,18%
2022
11,18%
2023
12,18%
2024
13,18%
2025
13,53%
2026
13,53%
2027
13,53%
2028
13,53%
2029
13,53%
2030
13,53%
2031
13,53%
2032
13,53%
2033
13,53%
2034
13,53%
2035
13,53%
2036
13,53%
2037
13,53%
2038
13,53%
2039
13,53%
2040
13,53%
2041
13,53%
2042
13,53%
2043
13,53%
2044
13,53%
2045
13,53%
2046
13,53%
2047
13,53%
“...
Art. 47 - ...
....
§3º as contribuições correspondentes às alíquotas do custo normal e suplementar, relativas ao exercício de 2014, serão exigidas a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da publicação desta lei.
Art. 77 - O cargo de Diretor Executivo nos termos desta Lei será provido em comissão, de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal, em função comissionada, com salário compatível ao de Chefe de Gabinete da Prefeitura Municipal, podendo ser acrescido de vantagens conforme o Plano de Cargos Carreiras e Vencimentos do Município.
Art. 2º - Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial, realizado em Março/2014, que faz parte integrante da presente Lei.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, em 14 de maio de 2014.
VALDENIR JOSE DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Certidão dePublicação Certifico para os devidos fins, nos termos do art. 52, V, da Lei Orgânica Municipal, que a presente Lei foi publicada no quadro de avisos da Prefeitura em 14/05/2014.
MAURO ODINEI SOLIANI
Secretário Mun. Administração
Decreto N° 001/2013
Registre-se e publique-se
MAURO ODINEI SOLIANI
Secretário Municipal de Administração
Decreto n.° 001/2013