Prefeitura Municipal · 1 de julho de 2013
LEI Nº 617/2013
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 617/2013
SÚMULA: FIXA NORMAS PARA APROVAÇÃO DE PROJETOS DE LOTEAMENTO E DESMEMBRAMENTO PARA FINS URBANOS, EM COMPLEMENTAÇÃO A LEI FEDERAL Nº 6.766/79, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1979, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica fixado que nos loteamento para fins urbanos, os lotes terão área mínima de 300m2 (trezentos metros quadrados), com testada (frente do lote) mínima de 10,00 m ( dez metros lineares).
Parágrafo único – Somente nos casos de servidão (entrada de veículos), a testada poderá ser de 5,00 metros, tantos nas ruas ou avenidas.
Art. 2º - Nos loteamentos para fins urbanos, será de total responsabilidade e obrigatório do loteador a implantação dos seguintes serviços e obras de infra-estrutura urbana:
I – demarcação das quadras, lotes ou datas, logradouros e vias de circulação.
II – rede de água potável em todo o loteamento, de acordo com as exigências técnicas da concessionária local.
III – rede de distribuição de energia elétrica e iluminação pública, de acordo com as exigências técnicas da concessionária local.
Art. 3º - Os projetos urbanístico, elétrico, hidráulico deverão ter responsabilidade técnica competente, devendo ser os mesmos registrados no CREA-MT ou CAU/MT.
Parágrafo Único – É de obrigatoriedade do loteador, para aprovação do projeto de loteamento urbano, a apresentação de memorial descritivo, orçamento e cronograma de execução, projetos de drenagens, projeto de pavimentação asfáltica e rede de esgoto com ART ou RRT de responsabilidade técnica, devidamente registrada, sendo obrigatória a execução das referidas obras, mencionadas neste parágrafo nos termos descritos nesta Lei.
Art. 4º - Fica estipulado que, após a aprovação do loteamento, poderá o loteador comercializar os lotes durante a realização dos projetos de infraestrutura, até a quantidade de 25% (vinte e cinco por cento) dos lotes previstos no loteamento.
Art. 5º - Fica estipulado que após o inicio das vendas, o loteador terá um prazo de até 06 (seis) meses para realizar a infraestrutura, onde deverão estar executadas as obras de infraestrutura de rede de agua, rede de luz, ruas cascalhadas e 25% (vinte e cinco por cento) do loteamento com asfalto, ocasião em que será liberado para construção sobre os lotes comercializados.
Parágrafo Primeiro – A liberação de venda do restante do loteamento se dará proporcional a execução do projeto de asfalto realizado sobre o loteamento, sendo que os últimos 25% (vinte e cinco por cento) do loteamento, somente será liberado para venda, após a total execução do projeto de asfalto realizado sobre o loteamento.
Paragrafo Segundo – E facultativa ao loteador a execução de projeto de esgoto no loteamento.
Art. 6º - Aprovado o projeto de loteamento ou de desmembramento, o loteador deverá submetê-lo ao registro imobiliário dentro de 180 (cento e oitenta) dias, sob pena de caducidade da aprovação.
Art. 7º - Todas as normas, exigências e disposições estão contidas na Lei Federal nº 6.766/79, de 19 de dezembro de 1979.
Art. 8º - A presente lei será regulamentada, no que couber, por decreto do Executivo.
Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 10 - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº 496/2009.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, em 27 de junho de 2013.
VALDENIR JOSE DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se