Gabinete do Prefeito · 14 de dezembro de 2011
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
GABINETE DO PREFEITO
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
OSMAR ROSSETTO, Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, Faço saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica estimada a receita e fixada a despesa do Município de NOVA UBIRATÃ, Estado de Mato Grosso, para o exercício financeiro de 2012, no valor de R$. 22.870.000,00 (VINTE E DOIS MILHÕES E OITOCENTOS E SETENTA MIL REAIS) sendo R$. 22.000.000,00 (VINTE E DOIS MILHÕES DE REAIS), para a Administração Direta e R$. 870.000,00 (OITOCENTOS E SETENTA MIL REAIS) para Administração Indireta - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Municipais de Nova Ubiratã – UBIRATÃ- PREVI, assim distribuído:
NOMECLATURA
VALOR
Orçamento Fiscal
18.456.000,00
Orçamento de Seguridade Social
4,414.000,00
TOTAL
22.870.000,00
Art. 2º A receita será arrecadada, mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de Receitas Correntes e de Capital, nos termos da legislação vigente e das especificações constantes do “Anexo 2”, observando o seguinte desdobramento sintético:
1 - RECEITAS CORRENTES
R$
1.1 Receita Tributária
1.705.700,00
1.2 Receita de Contribuições
235.000,00
1.3 Receita Patrimonial
137.600,00
1.4 Receita de Serviços
359.000,00
1.5 Transferências Correntes
20.976.400,00
( - ) Deduções da Receita do FUNDEB
-2.755.000,00
1.7 Outras Receitas Correntes
188.800,00
2 - RECEITAS DE CAPITAL
2.1 Alienações de Bens
10.500,00
2.2 Transferências de Capital
1.142.000,00
TOTAL
22.000.000,00
PARÁGRAFO ÚNICO - O detalhamento da receita do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Nova Ubiratã – UBIRATÃ-PREVI, incluso à presente Lei será realizada de acordo com o seguinte desdobramento:
1. RECEITAS CORRENTES
1.1 Receita de Contribuição
344.807,55
1.2 Operações Intra-Orçamentárias
413.701,50
1.3 Receitas Patrimoniais
108.176,02
1.4 Outras Receitas Correntes
3.314,93
TOTAL
870.000,00
Art. 3º A despesa será realizada de acordo com a discriminação constante dos quadros “Programas de Trabalho” a “Natureza da Despesa”, que integram a presente Lei, e apresentam os seguintes desdobramentos sintéticos:
1. POR FUNÇÕES DO GOVERNO
R$
Legislativa
1.108.000,00
Judiciária
20.000,00
Administração
3.496.100,00
Assistência Social
1.188.500,00
Saúde
3.644.000,00
Educação
6.391.000,00
Cultura
103.000,00
Urbanismo
2.902.000,00
Habitação
100.000,00
Saneamento
380.000,00
Gestão Ambiental
172.000,00
Agricultura
515.500,00
Indústria
94.000,00
Comércio e Serviços
255.000,00
Transporte
973.000,00
Desporto e Lazer
178.200,00
Encargos Especiais
467.000,00
Reserva de Contingência
12.700.00
TOTAL
22.000.000,00
2. POR PROGRAMAS
R$
PROCESSO LEGISLATIVO
1.108.000,00
DEFESA JUDICÍARIA DO MUNICÍPIO
27.600,00
APOIO A ENTIDADES GOV. E NÃO GOVERNAMENTAIS
95.000,00
GESTÃO TOTAL
2.264.000,00
PLANEJAR PARA MELHOR ADMINISTRAR
1.123.500,00
GESTÃO DA POLITICA FINANCEIRA
6.000,00
ENCARGOS ESPECIAIS
547.000,00
PROTEÇÃO A PESSOA IDOSA
75.000,00
PORTO INCLUSÃO
36.000,00
ATENDIMENTO A CRIANÇA E O ADOLESCENTE
465.000,00
GESTÃO DA POLITICA DE ASSISTENCIA SOCIAL
611.000,00
MÃES DE VIDA
1.500,00
GESTÃO DA POLITICA DE SAÚDE
2.766.000,00
ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE
184.000,00
ASSISTÊNCIA MÉDICA
585.000,00
VIGILÂNCIA EM SAÚDE
109.000,00
MERENDA ESCOLAR
310.000,00
GESTÃO DA POLITICA DE EDUCAÇÃO
927.000,00
EXPANSÃO E MELHORIA NO ENSINO FUNDAMENTAL
4.270.500,00
CAMINHO DA ESCOLA
150.000,00
APOIO AO ENSINO SUPERIOR
41.000,00
EDUCAÇÃO NA PRIMEIRA INFÂNCIA
605.000,00
ESCOLARIZAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS
7.500,00
PRODUÇÃO E EXPANSÃO CULTURAL
103.000,00
GESTÃO DA POLÍTICA DA SECRETARIA DE OBRAS
1.720.000,00
INFRA-ESTRUTURA URBANA
1.019.000,00
ILUMINAÇÃO PÚBLICA
163.000,00
MORAR BEM COM QUALIDADE
100.000,00
REDES DE AGUA E ESGOTO
380.000,00
GESTÃO DA POIITICA DO MEIO AMBIENTE
172.000,00
GESTÃO DA CADEIA PRODUTIVA
515.500,00
INVESTIMENTOS EM NOVOS NEGÓCIOS
104.000,00
INCENTIVOS A EXPOSIÇÕES AGROPECUARIAS E CULTURAIS
245.000,00
INFRA-ESTRUTURA RODOVIARIA
973.000,00
INCENTIVO AO ESPORTE E LAZER
178.200,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
12.700,00
TOTAL POR PROGRAMAS
22.000.000,00
3 .POR CATEGORIA ECONÔMICA
R$
Despesas Correntes
18.647.800,00
Despesas de Capital
3.339.500,00
Reserva de Contingência
12.700,00
TOTAL DESPESA POR CATEGORIA ECON.:
22.000.000,00
4.POR ÓRGÃO / UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:
R$
01 - CÂMARA MUNICIPAL
001 - Câmara Municipal
1.108.000,00
02 – GABINETE DO PREFEITO
001 – Gabinete do Prefeito
565.000,00
002 – Assessoria Adm. do Gabinete
12.000,00
003 – Controladoria Interna
5.000,00
004 – UMC, JSM e UECT
3.000,00
005 – Assessoria Jurídica
27.600,00
03 – SEC. DE PLANEJAMENTO E FAZENDA
001 – Gabinete do Secretário
1.784.000,00
002 – Dpto de Contab. Planejamento e Gestão Financeira
3.000,00
003 – Dpto de Ger. Contas Publicas e Tesouraria
3.000,00
004 – Dpto de Tributação e Fiscalização
3.000,00
04 – SEC. DE ASSISTENCIA SOCIAL
001 – Gabinete do Secretário
580.000,00
002 – Fundo Municipal de Assistência Social
708.500,00
05– SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO, CULTURA
001 – Gabinete Do Secretário
971.500,00
002 – Fundo Municipal de Educação
1.444.500,00
003 - FUNDEB – Fundo Man. Desenv. Educação Básica
3.975.000,00
004 – Departamento Municipal de Cultura
103.000,00
06 – SEC DE OBRAS, TRANSP. E SERV. URBANOS
001 – Gabinete do Secretário
2.941.000,00
002 - Dpto de Obras e Serviços Urbanos
415.000,00
003 – Dpto Munic. de Transito e Rodoviário
973.000,00
004 - DAE – Departamento de Água e Esgoto
380.000,00
07 – SEC. MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTIO
001 – Fundo Municipal de Saúde
3.644.000,00
08 – SEC MUNICIPAL DE AGRICULTURA
001 – Gabinete do Secretário
350.000,00
002 – Dpto de Agricultura e Desenv. Rural
165.500,00
09 – SEC. MUNIC. DE GOVERNO
001 – Gabinete do Secretário
93.500,00
10- SEC. MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
001 – Gabinete do Secretário
1.014.000,00
002 – Dpto Compras, Patrim. E Rec. Humanos
16.000,00
11 – SEC. DE INDUSTRIA, COMERCIO E TURISMO
001 – Gabinete do Secretario
104.000,00
002 – Dpto Munic. de Comercio e Turismo
245.000,00
12 – SEC. MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
001 – Gabinete do Secretario
172.000,00
14 – SEC. MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
001 – Gabinete do Secretário
178.200,00
99 – RESERVA DE CONTIGÊNCIA
001 – Reserva de Contingência
12.700,00
TOTAL DESPESA POR ÓRGÃO/UNIDADE:
22.000.000,00
PARÁGRAFO ÚNICO - O detalhamento da despesa do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Municipais de Nova Ubiratã – UBIRATÃ- PREVI, anexo à presente Lei será realizada de acordo com o seguinte desdobramento:
1. POR FUNÇÕES DO GOVERNO
09. PREVIDÊNCIA SOCIAL
R$ 870.000,00
2. POR PROGRAMAÇÃO
2.1- Previdência do Regime Estatutário
R$ 870.000,00
3. POR CATEGORIA ECONÔMICA
Despesas Correntes
R$ 695.000,00
Despesas de Capital
R$ 15.000,00
Reserva do RPPS
R$ 160.000,00
TOTAL DA DESPESA:
R$ 870.000,00
4.POR ÓRGÃO DA ADM.
1. Fundo de Previdência Servidores de Nova Ubiratã
R$ 870.000,00
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - Abrir créditos suplementares à conta de quaisquer dos recursos discriminados nos incisos dos parágrafos 1º e 2º do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1.964, até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada, no valor de R$ R$ 22.870.000,00 (Vinte e Dois e Milhões e Oitocentos e Setenta Mil Reais), ou seja o valor de R$.6.861.000,00 (Seis Milhões e Oitocentos e Sessenta e Um Mil Reais)), e a realizar as operações a que se refere o Art. 167 da Constituição Federal;
Parágrafo Único. Excluem-se do limite ora autorizado as transferências de recursos dos elementos de despesa da mesma categoria de programação ou mesmo grupo de despesas.
II - Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de anulação parcial ou total, da dotação consignada sob a denominação de Reserva de Contingência, orçada em R$ 12.700,00(Doze Mil e Setecentos Reais), destinado ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, conforme prevê o inciso III, do Art. 5º da Lei Complementar 101/00, de 04 de Maio de 2.000;
III - Contratar operações de Crédito desde que não ultrapasse o limite desde que não ultrapasse o valor das despesas de Capital, ou nos casos previstos no Artigo 169, inciso III da Constituição Federal.
PARÁGRAFO ÚNICO - A autorização de que trata o inciso I deste artigo não onerará o limite previsto nos seguintes casos:
I - Quando destinado a suprir insuficiência nas dotações orçamentárias relativas à Pessoal e Encargos Sociais;
II - Quando se tratar da abertura de créditos adicionais à conta de excesso efetivo de arrecadação, inclusive no caso de convênios.
Art. 5º - As Metas Fiscais estabelecidas na Lei nº 554/2011, passam a vigorar conforme Anexo III, integrante desta Lei.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, em 12 de dezembro de 2011.
OSMAR ROSSETTO
Prefeito Municipal
DARCI JOSÉ HANTT
Secretário Municipal de Administração
Registre-se e publique-se