Gabinete do Prefeito · 16 de março de 2012
PORTARIA N.º 021/2012
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N.º 021/2012
A Diretora Executiva do UBIRATÃ - PREVI - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Art. 40, § 1º, inciso “I”, da Constituição Federal, com redação determinada pela Emenda Constitucional de n.º 41, de 19 de Dezembro de 2003, anexo “XII”, atualizada, da Lei Complementar n.º 012/2006, de 08 de Fevereiro de 2006, Art. 12, inciso “I”, alínea “a”, combinado com Art. 14, da Lei Municipal n.º 048/2011, de 13 de Junho de 2011.
Resolve,
Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria Por Invalidez em favor da Sra. ISOLDE SALETE BARBOZA, portadora do RG nº. 12R–3.238.326 SSP/SC, CPF. Nº. ***.***.***-** e da Cédula Eleitoral de nº. 170840618/99, Zona. 043, Seção 0046, servidora Efetiva no cargo de MERENDEIRA, Classe “C”, Nível “IV”, contando com um total de 6.165 dias, ou seja, 16 (dezesseis) anos e 10 (dez) meses e 25 (vinte e cinco) dias, lotada na Secretaria Municipal de Educação e Cultura desta Municipalidade, com Proventos Integrais, conforme o processo do UBIRATÃ-PREVI n.º 04/2012, até posterior deliberação.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação com efeito retroativo a partir de 05 de Março de 2012, revogam-se ainda, os efeitos da portaria n.º 16/2012.
Registre, publique e cumpra-se.
Nova Ubiratã /MT, 05 de Março de 2012.
FRANCINE OLIVEIRA
Diretora Executiva
HOMOLOGO:
OSMAR ROSSETTO
Prefeito Municipal