Gabinete do Prefeito · 5 de novembro de 2012
PORTARIA 63/2012
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA 63/2012
“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Invalidez em favor da Sra. MARIA CONCEIÇÃO BAUER”.
A Diretora Executiva do UBIRATÃ - PREVI - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Art. 6-A, § único, da Emenda Constituição n.º 41, com redação determinada pela Emenda Constitucional de n.º 70, de 29 de Março de 2012, anexo “III”, atualizada, da Lei Complementar n.º 012/2006, de 08 de Fevereiro de 2006, Art. 12, inciso “I”, da Lei Municipal n.º 048/2011, de 13 de Junho de 2011.
Resolve,
Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria Por Invalidez em favor da Sra. MARIA CONCEIÇÃO BAUER, portadora do RG nº. *** SSP/PR, CPF. Nº. ***.***.***-** e da Cédula Eleitoral de nº. 025102940604, Zona. 043, Seção 0046, servidora Efetiva no cargo de ENFERMEIRA, Grau “IV”, Referencia “A”, contando com um total de 6.086 dias, ou seja, 16 (dezesseis) anos e 08 (oito) meses e 06 (seis) dias, lotada na Secretaria Municipal de Saúde desta Municipalidade, com Proventos Proporcionais, conforme o processo do UBIRATÃ-PREVI n.º 08/2012, até posterior deliberação.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre, publique e cumpra-se.
Nova Ubiratã /MT, 01 de Novembro de 2012.
FRANCINE OLIVEIRA
Diretora Executiva
HOMOLOGO:
OSMAR ROSSETTO
Prefeito Municipal