Gabinete do Prefeito · 4 de março de 2015
LEI 665/2015
GABINETE DO PREFEITO
LEI 665/2015
SUMULA: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 662/2014 DO MUNICÍPIO DE NOVA SANTA HELENA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Exmo. Prefeito Municipal de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, Sr. DORIVAL LORCA, no uso de suas atribuições legais, e em obediência à Constituição Federal, Constituição do Estado, Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Orgânica do Município e demais legislações, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º - O Art. 1º da Lei 662/2014 passará a ter a seguinte redação:
“Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a DOAR o imóvel à empresa VILSON CARDOSO DA SILVA ***.***.***-**, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 19.496.093/0001-15, destinado ao comércio varejista de gás liquefeito de petróleo (glp), com área total de 800 m², denominado lotes nº 10 quadra nº07 do loteamento industrial.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Santa Helena - MT, em 24 de fevereiro de 2015.
DORIVAL LORCA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE
PUBLIQUE-SE
CUMPRA-SE.
Publicado e afixado no mural desta prefeitura municipal no período de 24/02/2015 à 24/03/2015