Secretaria Municipal de Administração · 19 de agosto de 2014
LEI MUNICIPAL Nº 1023 DE 14 DE AGOSTO DE 2014.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1023 DE 14 DE AGOSTO DE 2014.
AUTORIZA O EXECUTIVO A ALIENAR LOTES URBANOS A EMPRESA, NO LOTEAMENTO JARDIM COMERCIAL.
O PREFEITO MUNICIPAL faz saber, que a Câmara Municipal de Nova Olímpia aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a alienar o Lote Urbano nº 15 (quinze), Matricula nº 24630 com área de 807,60 m², e Lote Urbano nº 21 (vinte e um), Matrícula nº 24636, com Área de 795,00 m², ambos os lotes da Quadra nº 04 (quatro), situados a Rua Jandira Lamenha Cavalcante e Rua Mário Oliveira Guedes, respectivamente, do Loteamento JARDIM COMERCIAL, desta cidade de Nova Olímpia-MT, à Empresa: JOÃO SIVAL DA SILVA - ME, inscrita no CNPJ Nº 13.627.836/0001-62, estabelecida atualmente a Rua: Vinte e oito (28), nº 528-S no Jardim das Oliveiras, desta cidade de Nova Olímpia-MT, neste ato representada pelo senhor, JOÃO SIVAL DA SILVA, brasileiro, casado, portador do CPF nº ***.***.***-** e da Cédula de Identidade RG nº *** SSP/AL, residente e domiciliado no mesmo endereço da empresa acima citada. De acordo com a Lei Complementar Municipal nº 028 de 12 de maio de 2011 e do Regimento Interno da Comissão Municipal do Desenvolvimento Econômico – CMDE e ainda conforme a Concorrência pública nº 001/2013 e Processo Licitatório nº 001/2013.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Prefeitura Municipal de Nova Olímpia, 14 de agosto de 2014.
CRISTOVÃO MASSON
Prefeito Municipal