Secretaria Municipal de Administração · 30 de maio de 2014
DECRETO MUNICIPAL Nº. 033 DE 28 DE MAIO DE 2014
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO MUNICIPAL Nº. 033 DE 28 DE MAIO DE 2014
Regulamenta a Lei Complementar nº 045 de 27 de maio, que disciplina a dação em pagamento em bens imóveis como forma de extinção do crédito tributário, conforme artigo 66, inc. X, do Código Tributário Municipal.
CRISTÓVÃO MASSON, Prefeito do Município de Nova Olímpia, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
DECRETA:
Art. 1° - Os créditos tributários inscritos na dívida ativa do Município de Nova Olímpia poderão ser extintos, parcial ou integralmente, mediante dação em pagamento de bem imóvel situado neste Município, observados o interesse público, a conveniência administrativa, as disposições do Código Tributário Municipal e os critérios dispostos neste decreto.
Art. 2° - Recebido e instruído o requerimento de extinção do crédito tributário, a Secretaria Municipal de Finanças, após verificar a legitimidade do requerente, a titularidade do imóvel, a documentação exigida e demais formalidades, encaminhará o expediente à Comissão a que se refere o art. 89-E da Lei Complementar nº 002, de 13 de dezembro de 2002, para a apreciação da conveniência e oportunidade da dação em pagamento.
§1º - No prazo de 10 (dez) dias contados do recebimento do expediente por seu Presidente, a Comissão deverá emitir Parecer, encaminhando-o ao Secretário de Finanças do Município.
§2º - Havendo a necessidade de parecer técnico especializado, a Comissão poderá solicitar a indicação de representante de qualquer Secretaria Municipal para manifestação conclusiva.
Art. 3º - Com base no Parecer elaborado pela Comissão a que se refere o artigo anterior, o Secretário Municipal de Finanças prolatará despacho declarando, em tese, a existência ou não de interesse do Município em receber o imóvel e a sua destinação prioritária.
Art. 4º - Sendo declarada a existência de interesse do Município em receber o imóvel, a Comissão procederá à avaliação administrativa, que deverá ser elaborada mediante critérios e métodos tecnicamente reconhecidos e adequados às especificidades do imóvel avaliado.
Parágrafo único - A avaliação administrativa deverá ser instruída com fotografias atuais do imóvel e conter capítulo específico relatando a sua efetiva situação quanto a:
I - riscos aparentes de inundação, desmoronamento, perecimento ou deterioração;
II - ocupação da área do imóvel;
III - degradação ambiental por deposição de lixo ou resíduos químicos na área do imóvel ou em seu entorno;
IV - quaisquer outras ocorrências que possam comprometer o aproveitamento do imóvel.
Art. 5º A avaliação administrativa deverá ser concluída no prazo de 15 (quinze) dias, comunicando-se seu resultado ao interessado, por carta com aviso de recebimento.
§1º No prazo de 5 (cinco) dias contados da data do recebimento da correspondência, o interessado deverá apresentar manifestação de concordância ou eventual pedido de revisão da avaliação.
§2º Caso apresentado pedido de revisão da avaliação, a Comissão deverá manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias, ratificando ou retificando a avaliação inicial, intimando-se novamente interessado por carta com aviso de recebimento para manifestar a concordância com o valor apurado, no prazo de 5 (cinco) dias contados da data do recebimento da correspondência.
§3º Nas hipóteses de discordância ou ausência de manifestação por parte do interessado quanto ao resultado da avaliação, o pedido será extinto, sendo encaminhado ao Secretário Municipal de Finanças para a adoção das medidas tendentes ao arquivamento do expediente.
§4º Havendo expressa concordância do interessado com o valor da avaliação, os autos serão encaminhados ao Secretário Municipal de Finanças, que decidirá em 5 (cinco) dias o requerimento de dação em pagamento para extinção do crédito tributário.
Art. 6º Na hipótese aludida no art. 89-G, §2º, da Lei Complementar nº 002/2002, o interessado deverá apresentar requerimento de emissão de certificado representativo de crédito na Secretaria Municipal de Finanças, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após o registro da escritura de dação em pagamento.
Parágrafo único – Caso não apresentado o pedido expresso de expedição do certificado representativo de crédito no prazo acima, configurar-se-á a renúncia, inexistindo saldo credor a ser restituído.
Art. 7º - O certificado representativo de crédito emitido pela Secretaria Municipal de Finanças terá prazo de validade de 5 (cinco) anos, a partir da data de sua emissão.
Parágrafo único - Respeitado o prazo estabelecido no "caput" deste artigo, poderão ser quitados quaisquer tributos municipais vencidos, vincendos ou futuros nos quais figure, dentre os sujeitos passivos, o titular do certificado; na hipótese de aproveitamento parcial do valor do certificado, este será recolhido, devendo ser emitido novo certificado, com o saldo do valor excedente e o prazo de validade remanescente.
Art. 8º - As despesas decorrentes da execução deste decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 9ª - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Nova Olímpia, aos 28 dias do mês de maio de 2014.
CRISTÓVÃO MASSON
Prefeito Municipal
Registrado e publicado nesta Secretaria na data supra
SUZANY PASSARELLO ARAÚJO
Secretária Municipal de Administração