Secretaria Municipal de Administração · 26 de fevereiro de 2013
LEI MUNICIPAL Nº 977 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2013.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 977 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2013.
QUE ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 837 DE 24 DE ABRIL DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL Faço saber que a Câmara Municipal de Nova Olímpia aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o Artigo 5º da Lei Municipal nº. 837 de 24 de abril de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 5º. A soma das consignações compulsórias com as facultativas de cada servidor não excederá, mensalmente, a 60% (sessenta por cento) da remuneração bruta, assim considerada a totalidade dos pagamentos que ordinariamente lhes são feitos, excluindo-se os de caráter extraordinário ou eventual, sendo que os descontos facultativos não poderão exceder a 30% (trinta por cento) da remuneração líquida.
§ 1º ...............................................................................................
§ 2º ...............................................................................................
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Nova Olímpia-MT, aos 21 dias do mês de fevereiro de 2013.
CRISTOVÃO MASSON
Prefeito Municipal