SIMPREV · 5 de junho de 2014
PORTARIA N.º 005/2014
SIMPREV
PORTARIA N.º 005/2014
“Dispõe sobre a concessão do benefício aposentadoria compulsória ao servidor Sr. Josecil Alves de Oliveira.”
O Diretor Executivo do SIMPREV - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Nova Olímpia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;
Considerando o Art. 40, § 1º, inciso II, da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, c/c Art. 12, incisos II, da Lei Municipal n.º 852 de 16 de julho de 2009 que rege a previdência municipal, Lei Municipal n.º 775 de 13 de fevereiro de 2008 que institui o regime jurídico dos servidores de Nova Olímpia/MT, Anexo VIII – Tabela I do Decreto Municipal n.º 030 de 20 de maio de 2014, que dispõe sobre o último reajuste aos servidores municipais;
Resolve:
Art. 1º. Conceder o benefício de aposentadoria compulsória, ao servidor Sr. Josecil Alves de Oliveira, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade RG n.º *** - SSP/MT, inscrito no CPF sob o n.º ***.***.***-**, efetivo no cargo de Apoio de Serviços Administrativos Nível Ensino Fundamental, 40 horas, Classe “C”, Nível “08”, lotado na Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, com proventos proporcionais, conforme processo administrativo do SIMPREV, n.º 2014.01.00031P, a partir de 17/05/2014 até posterior deliberação.
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos legais a data de 17 de maio de 2014, data que completou os 70 anos de idade, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Nova Olímpia - MT, 03 de Junho de 2014.
LUIZ CARLOS DUARTE
Diretor Executivo do SIMPREVI
Homologo:
CRISTÓVÃO MASSON
Prefeito Municipal