Secretaria Municipal de Administração · 9 de abril de 2012
LEI MUNICIPAL N.º 951 DE 05 DE ABRIL DE 2012
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.º 951 DE 05 DE ABRIL DE 2012
Dispõe sobre as normas de cobrança e isenção de taxa para realização de concurso público municipal no exercício 2012 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL Faço saber que a Câmara de Nova Olímpia, Estado de Mato Grosso, aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica estabelecido as normas de cobrança de taxas e isenção para Concurso Público Municipal de Nova Olímpia-MT.
Art. 2º O valor da taxa de Inscrição para os candidatos interessados a realizar Concurso Público serão determinados pelo grau de escolaridade conforme tabela abaixo:
ESCOLARIDADE
VALOR DA TAXA
Ensino Fundamental
R$ 30,00
Ensino Médio
R$ 40,00
Ensino Superior
R$ 80,00
Art. 3º Serão isentos da taxa de inscrição para Concurso Público os candidatos que preencherem os requisitos abaixa descritos:
I. Isenção do Pagamento da Taxa de Inscrição:
a) O candidato que é doador regular de sangue, poderá usufruir do benefício da isenção de pagamento da taxa de inscrição, devendo apresentar a carteira de doador e que tenha feito doação nos últimos 6 (seis) meses.
b) O candidato considerado de extrema pobreza devidamente cadastrado no serviço social, com apresentação de um atestado de pobreza fornecidos por órgão que comprovem tal nível.
c) O candidato que estiver desempregado deve declarar por escrito essa condição, conforme modelo disponível, ou anexar fotocópia das folhas de rosto da carteira profissional e da rescisão de contrato ou similar.
§ 1º Os documentos exigidos é de responsabilidade exclusiva do candidato, entregar no posto de inscrição pessoalmente ou por intermédio do procurador que irá fazer a inscrição.
§ 2º Será indeferida a inscrição do candidato, que não entregar a documentação completa ou ainda fora do prazo estipulado.
Art. 4º A presente Lei Municipal entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Nova Olímpia-MT, aos cinco dois dias do mês de abril do ano dois mil e doze.
DR. FRANCISCO SOARES DE MEDEIROS
Prefeito Municipal