Secretaria Municipal de Administração · 26 de agosto de 2013
LEI MUNICIPAL Nº. 996 DE 23 DE AGOSTO DE 2013.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº. 996 DE 23 DE AGOSTO DE 2013.
AUTORIZA O EXECUTIVO A ALIENAR LOTES URBANOS A EMPRESA, NO LOTEAMENTO JARDIM COMERCIAL.
O PREFEITO MUNICIPAL, Faz saber que a Câmara Municipal de Nova Olímpia aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a alienar os Lotes Urbano nº. 41 com área de 890,60 m², Matrícula nº. 24532 e Lote nº. 42 com área de 890,30m², Matrícula nº. 24533, ambos da Quadra nº. 01 e localizados a Rua Jandira Lamenha Cavalcante, do Loteamento JARDIM COMERCIAL, desta cidade de Nova Olímpia-MT, à Empresa JOÃO BATISTA DE ALMEIDA SERVIÇOS - ME, com nome de fantasia de: Mecânica do Adão, com o CNPJ Nº 15.340.686/0001-37, estabelecida a Rua Maria Izabel de Jesus nº. 538-S Bairro Jardim das Oliveiras, desta cidade, nos termos da Lei Complementar Municipal nº. 028 de 12 de maio de 2011, Concorrência pública nº. 001/2011 e Processo Licitatório nº. 069/2011.
Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Prefeitura Municipal de Nova Olímpia, 23 de agosto de 2013.
CRISTOVÃO MASSON
Prefeito Municipal