Secretaria Municipal de Administração · 2 de outubro de 2013
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº. 041 DE 30 DE SETEMBRO DE 2013.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº. 041 DE 30 DE SETEMBRO DE 2013.
ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE NOVA OLÍMPIA (LEI COMPLEMENTAR 002/2002), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL Faz saber que a Câmara Municipal de Nova Olímpia aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Artigo 1º - O artigo 198 da Lei Complementar 002/2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 198. O Imposto Predial e Territorial Urbano será devido anualmente e calculado mediante a aplicação sobre o valor venal dos imóveis respectivos, das alíquotas de:
I – 0,5% (Zero vírgula cinco por cento) para o imóvel edificado;
II - ..........................................
§ 1º - O contribuinte que possuir acima de 03 (três) imóveis urbanos ou área superior a 2.400 m², sem edificação terá aplicado o imposto progressivo, no tempo da seguinte forma:
a) 01 ano – 2,5% (dois vírgula cinco por cento) sobre o valor venal;
b) 02 anos - 3% (três por cento) sobre o valor venal;
c) 03 anos – 3,5% (três vírgula cinco por cento) sobre o valor venal;
d) 04 anos - 4% (quatro por cento) sobre o valor venal;
e) 05 anos – 4,5% (quatro vírgula cinco por cento) sobre o valor venal.
§ 2º - Não incidirá a progressividade sobre o valor venal do imóvel acima de 2.400 m², cujo o proprietário seja pessoa jurídica, e o imóvel utilizado destina-se para depósito de materiais ou produtos industrializados para fins comerciais.”
Artigo 2º - A Tabela X – Coleta de Lixo da Lei Complementar nº 002 de 13 de dezembro de 2002, passará a vigorar com a seguinte redação:
Tabela X
Taxa de Limpeza Pública - Coleta de Lixo
Item
Especificação
Qtde a pagar anualmente
TIPO/ AREA CONSTRUÍDA
UPF - Unidade Padrão Fiscal
1
Residencial Até 60m²
18,01
2
Residencial61m² a 90 m²
19,81
3
Residencial91 m² a 120m²
21,61
4
Residencial121m² a 150m²
23,41
5
Residencial 151 a 180m²
25,21
6
Residencial 151 a 180m²
27,01
7
Residencial Acima de 211m²
28,81
8
Comércio Até 100m²
34,93
9
Comércio 101m² a 200m²
41,92
10
Comércio 201 a 500m²
45,41
11
Comércio Acima de 501m²
48,91
12
Industrial Até 100m²
67,77
13
Industrial 101m² a 200m²
74,55
14
Industrial 201m² a 500m²
81,33
15
Industrial Acima de 501m²
88,1
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com efeitos fiscais a partir de 1º de janeiro de 2014.
Prefeitura Municipal de Nova Olímpia-MT, aos 30 dias do mês de setembro de 2013.
CRISTÓVÃO MASSON
Prefeito Municipal