Secretaria Municipal de Administração · 19 de agosto de 2014
LEI MUNICIPAL Nº 1022 DE 14 DE AGOSTO DE 2014.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1022 DE 14 DE AGOSTO DE 2014.
AUTORIZA O EXECUTIVO A ALIENAR LOTES URBANOS A EMPRESA, NO LOTEAMENTO JARDIM COMERCIAL.
O PREFEITO MUNICIPAL faz saber, que a Câmara Municipal de Nova Olímpia aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a alienar o Lote Urbano nº 01 (um), Matricula nº 24538 com área de 733,41 m², Lote Urbano nº 02 (dois), Matrícula nº 24539, com Área de 715,30 m², e o Lote Urbano nº 46, Matrícula nº 24583, com Área de 1.007,20 m², ambos os lotes da Quadra nº 02 (dois), situados a Rua Rosa Priotto Masson, esquina com a Rua Mário Oliveira Guedes, do Loteamento JARDIM COMERCIAL, desta cidade de Nova Olímpia-MT, à Empresa: JEFFERSON DE LIMA JOAQUIM - ME, inscrita no CNPJ Nº 15.501.730/0001-43, estabelecida atualmente a Rua: Anízio Passarello, 851, Jardim Shangri-lá, desta cidade de Nova Olímpia-MT, neste ato representada pelo seu proprietário senhor, JEFFERSON DE LIMA JOAQUIM, brasileiro, solteiro, portador do CPF nº ***.***.***-** e da Cédula de Identidade RG nº *** SSP/MT, residente e domiciliado à Avenida Carlos Gomes Bezerra, 392, Jardim Novo Horizonte desta cidade. Tudo em conformidade a Lei Complementar Municipal nº 028 de 12 de maio de 2011 e do Regimento Interno da Comissão Municipal do Desenvolvimento Econômico – CMDE e ainda conforme a Concorrência pública nº 001/2013 e Processo Licitatório nº 001/2013.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Prefeitura Municipal de Nova Olímpia, 14 de agosto de 2014.
CRISTOVÃO MASSON
Prefeito Municipal