Secretaria Municipal de Administração · 23 de dezembro de 2013
LEI MUNICIPAL Nº 1006 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2013.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1006 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2013.
AUTORIZA O EXECUTIVO A ALIENAR LOTES URBANOS A EMPRESA, NO LOTEAMENTO JARDIM COMERCIAL.
O PREFEITO MUNICIPAL Faz saber que a Câmara Municipal de Nova Olímpia aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a alienar o Lote Urbano nº 09 (nove), Matricula nº 24500 com área de 892,50 m², localizado na Quadra nº 01 (um), situados a Avenida Governador Blário Maggi, do Loteamento JARDIM COMERCIAL, desta cidade de Nova Olímpia-MT, à Empresa: A. C. SOARES – ME – Campos Multi Service, inscrita no CNPJ Nº 09.160.196/0001-56, estabelecida a Rua: 28, nº 08 no Jardim das Oliveiras, desta cidade de Nova Olímpia-MT, nos termos da Lei Complementar Municipal nº 028 de 12 de maio de 2011 e do Regimento Interno da Comissão Municipal do Desenvolvimento Econômico – CMDE e ainda conforme a Concorrência pública nº 001/2013 e Processo Licitatório nº 001/2013.
Art. 2º. Revogam-se todas as disposições em contrário e em especial a Lei Municipal nº 815 de 18 de dezembro de 2008.
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Prefeitura Municipal de Nova Olímpia-MT, 19 de dezembro de 2013.
CRISTOVÃO MASSON
Prefeito Municipal