Secretaria Municipal de Administração · 29 de junho de 2011
LEI MUNICIPAL Nº 926 DE 24 DE JUNHO DE 2011.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 926 DE 24 DE JUNHO DE 2011.
“Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 18.000,00 (Dezoito Mil Reais) no orçamento 2011, e dá outras providências.”
FRANCISCO SOARES DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de Nova Olímpia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, atendendo o disposto no artigo 167 inciso VI da Constituição Federal, combinado com os artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal 4320/64, faz saber a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no Valor de R$ 18.000,00 (Dezoito Mil Reais), no Orçamento vigente do Município de Nova Olímpia-MT, criando a seguinte dotação orçamentária e respectiva natureza de despesa:
ÓRGÃO:
08
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
UNIDADE:
080.03
SETOR DE OBRAS E VIAÇÃO
FUNÇÃO:
15
Urbanismo
SUBFUNÇÃO:
452
Serviços Urbanos
PROGRAMA:
0020
Atenção às vias urbanas e obras complementares
PROJ/ATIV:
1.809
Ampliação Rede de Iluminação Pública.
NATUREZA DE DESPESA
44.90.61.00.00
Aquisição de Imóveis
Fonte
999
Outros Recursos
18.000,00
TOTALIZANDO
18.000,00
Art. 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior utiliza-se do recurso determinado pelo artigo 43, §1º, inciso III da Lei Federal 4320/64, autorizando a suplementação da nova dotação orçamentária por anulação parcial ou total das seguintes dotações orçamentárias:
ÓRGÃO:
08
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS UBANOS
UNIDADE:
080.03
SETOR DE OBRAS E VIAÇÃO
FUNÇÃO:
15
Urbanismo
SUBFUNÇÃO:
752
Energia Elétrica
PROGRAMA:
0020
Atenção às vias Urbanas e Obras Complementares
PROJ/ATIV:
1811
Ampliar Rede de Energia Elétrica
NATUREZA DE DESPESA
44.90.51.00.00
Obras e Instalações
Fonte
999
Outros Recursos
18.000,00
TOTALIZANDO
18.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Nova Olímpia-MT, aos 24 dias do mês de junho de 2011.
FRANCISCO SOARES DE MEDEIROS
Prefeito Municipal