Secretaria Municipal de Administração · 26 de maio de 2014
DECRETO MUNICIPAL Nº 030 DE 20 DE MAIO DE 2014.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO MUNICIPAL Nº 030 DE 20 DE MAIO DE 2014.
Dispõe sobre o reajuste anual dos servidores municipais, nos termos que menciona.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA OLÍMPIA, Estado de Mato Grosso, no uso da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e;
CONSIDERANDO o disposto no art. 37, X da Constituição Federal que assegura aos servidores públicos, revisão anual de suas remunerações;
CONSIDERANDO a revisão salarial de 5,81% (cinco vírgula oitenta e um por cento) proposta, refere-se ao índice nacional de preços ao consumidor - INPC, acumulado nos últimos doze meses, partindo do princípio de que o período acumulado em referencia se finaliza no mês de abril, uma vez fixada para o mês de maio conforme prevê a Lei Municipal 775 de 13 de fevereiro de 2008, objetivando assim recomposição da perda do poder aquisitivo dos servidores públicos municipais.
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 775/2008, que em seu art. 46 assegura a revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices, extensivos aos proventos da inatividade e às pensões.
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 775/2008, que estabelece a data base dos servidores para o mês de maio de cada ano.
DECRETA:
Art.1º. Conceder a revisão geral anual da perda salarial de 5,81% (cinco vírgula oitenta e um por cento) aos funcionários e servidores públicos municipais e o subsídio dos Cargos Comissionados de Direção e Assessoramento Superior - DAS e de Direção e Assessoramento Intermediário – DAI, referente a data base da categoria, no período de maio de 2013 a abril de 2014.
Art. 2º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir 1º de maio de 2014, revogados as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Nova Olímpia-MT, 20 de maio de 2014.
CRISTÓVÃO MASSON
Prefeito Municipal
Registrado e publicado nesta Secretaria, na data supra.
SUZANY PASSARELLO ARAÚJO
Séc. Mun. de Administração