Secretaria Municipal de Administração · 21 de outubro de 2013
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº. 043 DE 17 DE OUTUBRO DE 2013.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº. 043 DE 17 DE OUTUBRO DE 2013.
Estabelece normas para limitação de despesas de pessoal no âmbito dos Órgãos do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Nova Olímpia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no disposto nos artigos 169, inciso I da Constituição Federal, art. 19 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, e considerando a necessidade de adequação da despesa total com pessoal, no âmbito Municipal, com o objetivo de manter a execução orçamentária, o equilíbrio das contas públicas e o cumprimento do percentual legal estabelecido para o exercício financeiro, faz saber que a Câmara do Município de Nova Olímpia, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam limitadas no percentual indicado no Anexo Único desta Lei, as Despesas com pessoal e encargos sociais, dos Órgãos da Administração Direta do Poder Executivo, para o cumprimento dos limites estabelecidos no artigo 169 da Constituição Federal, em especial para os subsídios dos cargos em comissão de:
I. Direção, Chefia e Assessoramento: DAS-01, DAS-02, DAS-03, DAS-04;
II. Direção, Chefia, e Assessoramento Intermediário – DAI-01;
III. Direção, Chefia e Assessoramento – Assessoria Jurídica – DAS-AJ;
IV. Direção, Chefia e Assessoramento – Assessoria de Gestão – DAS-AG.
Art. 2º São responsáveis pela implementação das ações necessárias ao cumprimento, os Secretários Municipais, e os titulares dos Órgãos da Administração Indireta.
Parágrafo único. As Unidades Orçamentárias e Administrativas competentes adotarão as medidas e procedimentos necessários à redução das despesas e à sua adequação aos limites fixados nesta Lei.
Art. 3º A Secretaria Municipal de Administração poderá expedir instruções complementares que se fizerem necessárias ao cumprimento desta lei.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Nova Olímpia, Estado de Mato Grosso, aos dezessete dias do mês de outubro de 2013.
CRISTOVÃO MASSON
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº. 043 DE 17 DE OUTUBRO DE 2013
CARGO
NOMENCLATURA
Valor percentual reduzido
Valor a ser recebido
DAS – 01
Assessoria de Imprensa / Assessoria de Assistência Social / Coordenador Geral Hospitalar
16,5%
R$ 2.940,82
DAS – 02
Secretário Adjunto
16,5%
R$ 2.445,17
DAS – 03
Chefe de Departamento
15%
R$ 1.589,95
DAS – 04
Assistência de Apoio e Transporte
15%
R$ 1.457,38
DAI – 01
Chefe de Setor
15%
R$ 1.116,42
DAS-AJ
Assessoria Jurídica
16,5%
R$ 5.556,93
DAS-AG
Assessoria de Gestão
16,5%
R$ 3.638,96