Secretaria Municipal de Administração · 21 de outubro de 2013
LEI MUNICIPAL Nº 999 DE 17 DE OUTUBRO DE 2013.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 999 DE 17 DE OUTUBRO DE 2013.
AUTORIZA O EXECUTIVO A ALIENAR LOTES URBANOS A EMPRESA, NO LOTEAMENTO JARDIM COMERCIAL.
O PREFEITO MUNICIPAL Faço saber que a Câmara Municipal de Nova Olímpia aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a alienar os Lotes Urbanos nº. 03 com área de 661,68m², Matrícula nº 24618, Lote nº 04 com área de 656,37m², Matrícula nº 24619, Lote nº 05 com área de 656,37m², Matrícula nº 24620 e Lote nº 31com área de 865,10 m² ambos da Quadra nº 04 do Loteamento JARDIM COMERCIAL, desta cidade de Nova Olímpia-MT, à Empresa RODRIGUES PEDERIVA & CIA. LTDA, com nome de fantasia de: Tuiuti – Marcenaria e Pré-Moldados, com o CNPJ Nº 00.899.215/000196, estabelecida a Avenida Tancredo de Almeida Neves, 1355, Bairro Jardim das Oliveiras, desta cidade, nos termos da Lei Complementar Municipal nº 028 de 12 de maio de 2011, Concorrência pública nº 001/2011 e Processo Licitatório nº 069/2011.
Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Prefeitura Municipal de Nova Olímpia, 17 de outubro de 2013.
CRISTOVÃO MASSON
Prefeito Municipal