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Congresso

SECRETARIA MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL · 30 de junho de 2014

RESOLUÇÃO Nº. 003 DE 26 DE JUNHO DE 2014.

SECRETARIA MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL

RESOLUÇÃO Nº. 003 DE 26 DE JUNHO DE 2014.

SÚMULA: Dispõe sobre Aprovação do Termo de Aceite - Serviço de Proteção em situação de Calamidades Públicas e Emergências.

O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS de Nova Olímpia – MT, no uso de suas atribuições legais e conforme o que foi deliberado em Reunião Ordinária do dia 25 de Junho de 2014 e ata de Nº. 005/2014.

Resolve:

Art. 1º. Aprovar por unanimidade o Termo de Aceite para o Serviço de Proteção em situação de Calamidades Públicas e Emergências.

Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Nova Olímpia-MT, 26 de Junho de 2014.

SANDRA LEMES DUARTE

Vice-Presidente do CMAS

Publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, edição 2003, em 30 de junho de 2014. Código identificador B86DFE16: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.