Secretaria Municipal de Administração · 22 de dezembro de 2014
LEI MUNICIPAL Nº. 1030 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2014.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº. 1030 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2014.
SÚMULA: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Nova Olímpia - MT, para o exercício financeiro de 2015.
CRISTÓVÃO MASSON, Prefeito Municipal de Nova Olímpia, estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Nova Olímpia, Estado de Mato Grosso, estima à receita bruta em R$ 50.937.609,42 (Cinqüenta milhões, Novecentos e trinta e sete mil, seiscentos e nove reais e quarenta e dois Centavos), e líquida em R$ 46.562.375,00 (Quarenta e seis milhões, quinhentos e sessenta e dois mil, trezentos e setenta e cinco reais), e fixa a despesa em 40.677.375,00 (Quarenta milhões, seiscentos e setenta e sete mil, trezentos e setenta e cinco reais), para a Administração Direta e R$- 5.885.000,00 (Cinco milhões, oitocentos e oitenta e cinco mil reais), para a Administração Indireta, totalizando em R$ 46.562.375,00 (Quarenta e seis milhões, quinhentos e sessenta e dois mil e trezentos e setenta e cinco reais), discriminados pelos anexos desta Lei.
Parágrafo único: Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2015, nos termos do art. 165, § 5º, da CF/88 e da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício 2015, compreendendo: o orçamento fiscal no valor de R$ 27.285.085,00 (vinte e sete milhões, duzentos e oitenta e cinco mil e oitenta e cinco reais) e o orçamento da seguridade social no valor de R$ 19.277.290,00 (Dezenove milhões, duzentos e setenta e sete mil, duzentos e noventa reais) integrando ações de saúde, previdência e assistência social nos termos do artigo 194 da CF de 1988.
DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º - A receita orçamentária será realizada, mediante arrecadação de tributos, transferências e outras fontes de recursos, compreendendo receitas correntes orçamentárias e intra-orçamentárias, e de capital, conforme a legislação vigente, e de acordo com as especificações a seguir:
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 3º - A despesa será realizada, distribuída entre os órgãos orçamentários de acordo com as especificações dos quadros que integram esta Lei, observando a programação por função e subfunção de governo, programas, categorias econômicas e unidade orçamentária:
1 - POR FUNÇÕES DE GOVERNO
CÓDIGO.ESPECIFICAÇÃO
VALORES EM R$
01.Legislativa
1.754.000,00
04 Administração
5.077.086,80
08 Segurança
20.000,00
08 Assistência Social
1.728.030,00
09 Previdência Municipal
5.885.000,00
10 Saúde
11.664.260,00
11 Trabalho
22.600,00
12 Educação
11.421.790,00
13 Cultura
456.500,00
15 Urbanismo
2.187.000,00
16 Habitação
140.000,00
17 Saneamento
1.284.958,20
18 Gestão Ambiental
257.600,00
20 Agricultura
1.003.700,00
22 Indústria
452.000,00
23 Comércio e Serviços
200.950,00
26 Transporte
1.679.000,00
27 Desporto e Lazer
303.900,00
28 Encargos Especiais
823.000,00
99 Reserva de Contingência
201.000,00
TOTAL POR FUNÇÃO
46.562.375,00
2 - POR SUBFUNÇÕES DE GOVERNO
CÓDIGO
ESPECIFICAÇÃO
VALORES EM R$
031
Ação Legislativa
1.754.000,00
121
Planejamento e Orçamento
193.000,00
122
Administração Geral
6.127.470,00
123
Administração Financeira
851.926,80
124
Controle Interno
100.150,00
125
Normatização e Fiscalização
35.130,00
126
Tecnologia da Informação
141.495,00
128
Formação de Recursos Humanos
278.345,00
131
Comunicação Social
103.040,00
182
Defesa Civil
20.000,00
241
Assistência ao Idoso
17.800,00
242
Assistência ao Portador de Deficiência
5.800,00
243
Assistência à Criança e ao Adolescente
218.400,00
244
Assistência Comunitária
1.004.630,00
272
Previdência do Regime Estatutário
2.330.000,00
301
Atenção Básica
4.291.650,00
302
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
6.265.330,00
303
Suporte Profilático e Terapêutico
185.400,00
304
Vigilância Sanitária
265.600,00
305
Vigilância Epidemiológica
194.160,00
306
Alimentação e Nutrição
354.000,00
334
Fomento ao Trabalho
70.600,00
361
Ensino Fundamental
6.959.100,00
363
Ensino Profissional
6.000,00
364
Ensino Superior
146.300,00
365
Educação Infantil
2.498.000,00
366
Educação de Jovens e Adultos
156.100,00
367
Educação Especial
940.390,00
391
Patrimônio Histórico, Artístico e Arqueológico
16.000,00
392
Difusão Cultural
150.000,00
451
Infra-estrutura Urbana
725.000,00
452
Serviços Urbanos
1.465.000,00
453
Transportes Coletivos Urbanos
12.000,00
481
Habitação Rural
12.000,00
482
Habitação Urbana
128.000,00
511
Saneamento Básico Rural
10.000,00
512
Saneamento Básico Urbano
1.274.958,20
541
Preservação e Conservação Ambiental
34.000,00
542
Controle Ambiental
27.000,00
543
Recuperação de Áreas Degradadas
50.200,00
601
Promoção da Produção Vegetal
140.800,00
602
Promoção da Produção Animal
34.000,00
604
Defesa Sanitária Animal
10.000,00
605
Abastecimento
162.900,00
606
Extensão Rural
297.000,00
661
Promoção Industrial
452.000,00
691
Promoção Comercial
192.000,00
692
Comercialização
14.800,00
782
Transporte Rodoviário
1.679.000,00
812
Desporto Comunitário
303.900,00
813
Lazer
34.000,00
843
Serviço da Dívida Interna
417.000,00
846
Outros Encargos Especiais
406.000,00
999
Reserva de Contingência
3.001.000,00
TOTAL POR FUNÇÃO DE GOVERNO
46.562.375,00
3 - POR PROGRAMAÇÃO
4 - POR CATEGORIA ECONÔMICA
VALORES EM R$
3.
DESPESAS CORRENTES
38.216.040,00
4.
DESPESAS DE CAPITAL
5.345.335,00
9.
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
3.001.000,00
TOTAL
46.562.375,00
5 - POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO
Unidade Orçamentária
Código
Órgão/Unidades Orçamentárias
Valores em R$
01. CÂMARA MUNICIPAL
1.754.000,00
100
PRESIDENCIA DA CÂMARA
1.333.800,00
200
SECRETARIA GERAL DA CÂMARA
420.200,00
02. CHEFIA DO EXECUTIVO
1.214.150,00
2001
GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS
1.214.150,00
03. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
2.232.000,00
3001
GABINETE DO SECRETARIO E DEPENDÊNCIAS
2.232.000,00
04. SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
1.928.926,80
4001
GABINETE DO SECRETARIO E DEPENDÊNCIAS
1.928.926,80
05. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, LAZER E DESPORTO
12.182.190,00
5001
GABINETE DO SECRETARIO E DEPENDÊNCIAS
661.300,00
5002
DEPARTAMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL
2.294.900,00
5003
DEPARTAMENTO DO ENSINO INFANTIL
1.270.000,00
5004
FUNDEB
6.736.200,00
5005
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO ESPECIAL
373.390,00
5006
DEPARTAMENTO DE INFORMÁTICA APLICADA À EDUCAÇÃO
86.000,00
5007
DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER
303.900,00
5008
DEPARTAMENTO DE CULTURA E TURISMO
456.500,00
06. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
11.664.260,00
6001
GABINETE DO SECRETARIO E DEPENDÊNCIAS
352.720,00
6002
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
11.311.540,00
07. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
1.896.430,00
7001
GABINETE DO SECRETARIO E DEPENDÊNCIAS
370.000,00
7002
FMAS-FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
1.253.430,00
7003
FMDCA – FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
113.000,00
7004
FUMIS – FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTOS SOCIAIS
20.000,00
7005
FHIS - FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E INTERESSE SOCIAL
140.000,00
08. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
4.456.000,00
8001
GABINETE DO SECRETARIO E DEPENDÊNCIAS
340.000,00
8002
DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
2.316.000,00
8003
SETOR DE OBRAS E VIAÇÃO
1.800.000,00
09. SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL
1.037.700,00
9001
GABINETE DO SECRETÁRIO E DEPENDÊNCIAS
1.037.700,00
10. SIMPREV
5.885.000,00
10001
SIMPREV
5.885.000,00
11. SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
835.160,00
11001
GABINETE DO SECRETÁRIO E DEPENDÊNCIAS
835.160,00
12. SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
1.476.558,20
12001
GABINETE DO SECRETÁRIO E DEPENDÊNCIAS
184.000,00
12002
DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO - DAE
855.858,20
12003
DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
436.700,00
TOTAL POR ÓRGÃOS
46.562.375,00
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares na forma dos artigos 42 e 43 na Lei Federal nº 4320/64, observando os limites e condições estabelecidas neste artigo, demonstrando no Decreto de Abertura a compatibilidade das modificações promovidas na alteração orçamentária:
§ 1º – A cada subtítulo, até o limite 30% (Trinta por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, mediante utilização de recursos provenientes das fontes autorizadas nos incisos I, II e III do § 1º do artigo 43 da Lei Federal 4320/64, remanejando saldo entre diferentes categorias econômicas e órgãos nos termos do artigo 167, incisos V e VI da Constituição Federal.
§ 2º – De excesso de arrecadação de receitas efetivamente arrecadadas, desde que para alocação nos mesmos subtítulos em que os recursos destas fontes foram originalmente programados.
§ 3º - Contratar Operações de Créditos até o Limite fixado pela Resolução nº 43, de 21 de dezembro de 2001 e Resolução 67 de 07 Dezembro de 2005.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor em 1º de Janeiro de 2015, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO
NOVA OLIMPIA – MT
EM, 12 DE DEZEMBRO 2014.
CRISTÓVÃO MASSON
Prefeito Municipal