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Congresso

Secretaria Municipal de Administração · 14 de maio de 2012

LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 032 DE 11 DE MAIO DE 2012.

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 032 DE 11 DE MAIO DE 2012.

Que dispõe sobre a duração do trabalho de Assistente Social, no âmbito do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL Faço saber que a Câmara de Nova Olímpia, Estado de Mato Grosso, aprova e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:

Art. 1º Fica alterada a duração do trabalho do Assistente Social de 40 (quarenta) para 30 (trinta) horas semanais.

Art. 2º Aos profissionais com contrato de trabalho em vigor na data de publicação desta Lei é garantida a adequação da jornada de trabalho, vedada a redução do salário.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Nova Olímpia-MT, 11 de maio de 2012; Gabinete do Prefeito Municipal.

FRANCISCO SOARES DE MEDEIROS

Prefeito Municipal

Publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, edição 1468, em 14 de maio de 2012. Código identificador AF6DF0D0: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.