Secretaria Municipal de Administração · 27 de março de 2013
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 038 DE 22 DE MARÇO DE 2013.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 038 DE 22 DE MARÇO DE 2013.
Que altera a Lei Complementar N.º 022 de 03 de maio de 2010 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL Faço saber que a Câmara de Nova Olímpia, Estado de Mato Grosso, aprova e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º O artigo 46 (quarenta e seis) da Lei Complementar N.º 022 de 03 de maio de 2010, passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 46. O valor do piso salarial dos profissionais da educação pública básica será de R$ 1.175,25 (hum mil, cento e setenta e cinco reais e vinte e cinco centavos), para nível médio, considerando magistério para o cargo de professor, conforme tabela do anexo I.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação vigendo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2013.
Prefeitura Municipal de Nova Olímpia-MT, 22 de março de 2013.
CRISTOVAO MASSON
Prefeito Municipal
TABELA – ANEXO I
Tabela salarial dos professores - 30 horas semanais - piso salarial de R$. 1.175,25 (hum mil, cento e setenta e cinco reais e vinte e cinco centavos). Aprovado pela Lei Complementar N.º 038/2013
Classe
A
B
C
D
E
Nível
Coeficientes
1,00
1,50
1,70
2,00
2,30
Subsídio
Subsídio
Subsídio
Subsídio
Subsídio
base R$
1
1
1.175,25
2
1,04
3
1,09
4
1,14
5
1,19
6
1,25
7
1,32
8
1,41
9
1,5
10
1,53