Secretaria Municipal de Administração · 28 de novembro de 2012
LEI MUNICIPAL Nº. 966 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2012.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº. 966 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2012.
FIXA O SUBSÍDIO DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE NOVA OLÍMPIA, ESTADO DE MATO GROSSO, PARA O QUADRIÊNIO DE 2013/2016.
O PREFEITO MUNICIPAL Faço saber que a Câmara Municipal de Nova Olímpia aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – O subsídio dos Vereadores da Câmara Municipal de Nova Olímpia-MT para o quadriênio 2013/2016, conforme art. 29, Inc. VI e art. 37, Inc. X da Constituição Federal, fica fixado com o seguinte valor:
Vereador R$ 4.000,00
Art. 2º – Fica assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices, conforme preceitua o art. 37, X da Constituição Federal.
Art. 3º - As despesas com a execução da presente lei, correrão por conta dos recursos próprios orçamentários do Município.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, vigendo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2.013, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura municipal de Nova Olímpia-MT, aos 27 dias do mês de novembro de 2012.
FRANCISCO SOARES DE MEDEIROS
Prefeito Municipal