Secretaria Municipal de Administração · 24 de dezembro de 2012
LEI MUNICIPAL N.º 969 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2012.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.º 969 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2012.
ACRESCENTA OS § 5º, § 6º, §7º, §8º, §9º, §10, §11, AO ART. 104 DA LEI MUNICIPAL Nº 775 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2008, QUE TRATA DA LICENÇA-MATERNIDADE DAS SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL FRANCISCO SOARES DE MEDEIROS, Faço saber que a Câmara de Nova Olímpia, Estado de Mato Grosso, aprova e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Acrescenta os § 5º, §6º, §7º, §8º, §9º, §10 ,§11, ao art. 104 da Lei Municipal nº. 775 de 13 de fevereiro de 2008:
(...)
Art. 104.........
§ 1º......
§ 2º.......
§ 3º......
§ 4º......
§ 5º Fica prorrogada em mais sessenta dias a duração da licença-maternidade, prevista nos artigos 7º, XVIII, e 39, § 3º, da Constituição Federal, consubstanciada com a Lei Federal nº 11.770, de 09 de setembro de 2008, destinada às servidoras da administração pública direta, autárquica e fundacional do Poderes Executivo e Legislativo do Município de Nova Olímpia-MT.
§ 6º A prorrogação será garantida à servidora pública municipal mediante requerimento efetivado até o final do primeiro mês após o parto, e concedida imediatamente após a fruição da licença-maternidade de que trata o art. 7º, XVIII, da Constituição Federal.
§7º O direito à prorrogação da licença-maternidade estende-se também à servidora adotante ou detentora de guarda judicial para fins de adoção de criança.
§8º Durante a vigência da licença-maternidade de que trata esta Lei, a servidora não poderá exercer qualquer atividade remunerada e a criança não poderá ser mantida em creche ou organização similar.
§9º Em caso de descumprimento do disposto no §8º a servidora pública perderá o direito à prorrogação da licença bem como da respectiva remuneração, podendo ficar sujeita a responsabilização administrativa através de Processo Administrativo Disciplinar.
§10 Em caso de falecimento da criança, cessará imediatamente o direito à prorrogação prevista nesta Lei, salvo determinação médica fundamentada por laudo médico.
§11º A servidora que esteja em gozo de licença-maternidade na data de publicação desta Lei terá direito à prorrogação automaticamente.
Art. 2º Revogam-se todas as disposições em contrário
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Olímpia-MT, 21 de dezembro de 2012.
FRANCISCO SOARES DE MEDEIROS
Prefeito Municipal