Secretaria Municipal de Administração · 28 de junho de 2013
LEI MUNICIPAL Nº. 986 DE 25 DE JUNHO DE 2013.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº. 986 DE 25 DE JUNHO DE 2013.
AUTORIZA O EXECUTIVO A ALIENAR LOTES URBANOS A EMPRESA, NO LOTEAMENTO JARDIM COMERCIAL.
O PREFEITO MUNICIPAL Faço saber que a Câmara Municipal de Nova Olímpia aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a alienar os lotes urbano nº.s 43 (quarenta e três) Matricula nº 24534 com área de 889,90m², e o Lote nº 44 (quarenta e quatro), Matricula nº 24535 com área de 889,70m², ambos da Quadra nº 01 (um), localizados a Rua: Jandira Lamenha Cavalcante, do Loteamento JARDIM COMERCIAL, desta cidade de Nova Olímpia-MT, à Empresa: W. F. RODRIGUES-ME, inscrita no CNPJ Nº 05.657.293/0001-06, estabelecida a Rua: Presidente Costa e Silva, nº 431-S, Jardim Ouro Verde desta cidade, nos termos da Lei Complementar Municipal nº 028 de 12 de maio de 2011 e do Regimento Interno da Comissão Municipal do Desenvolvimento Econômico – CMDE e ainda da Concorrência pública nº 001/2011 e Processo Licitatório nº 069/2011.
Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Prefeitura Municipal de Nova Olímpia, 25 de junho de 2013.
CRISTOVÃO MASSON
Prefeito Municipal