Secretaria Municipal de Administração · 25 de março de 2014
LEI MUNICIPAL Nº. 1014 DE 21 DE MARÇO DE 2014.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº. 1014 DE 21 DE MARÇO DE 2014.
AUTORIZA O EXECUTIVO A ALIENAR LOTES URBANOS A EMPRESA, NO LOTEAMENTO JARDIM COMERCIAL.
O PREFEITO MUNICIPAL Faz saber que a Câmara Municipal de Nova Olímpia aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a alienar o Lote Urbano nº 14 (quatorze), com área de 879,00 m², e Matricula nº 24596, com as seguintes confrontações: Frente medindo 20,00 metros, confrontando com a Avenida Governador Bláiro Maggi; Fundo medindo 20,00 metros, confronta-se com o lote 24 da quadra 03; Lado Direito medindo 43,95 metros, confronta-se com o lote 15 da quadra nº 03; Lado Esquerdo medindo 43,95 metros, confronta-se com o lote 13 da quadra 03, do Loteamento JARDIM COMERCIAL, desta cidade de Nova Olímpia-MT, à Empresa: RONILDO BARBOSA DA SILVA & CIA. LTDA. – ME, com nome de fantasia de: CLIMAX REFRIGERAÇÃO, inscrita no CNPJ Nº 11.792.965/0001-80, estabelecida a Avenida Carlos Gomes Bezerra, 542 no Jardim Ouro Verde, desta cidade de Nova Olímpia-MT, nos termos da Lei Complementar Municipal nº 028 de 12 de maio de 2011 e do Regimento Interno da Comissão Municipal do Desenvolvimento Econômico – CMDE e ainda conforme a Concorrência pública nº 001/2013 e Processo Licitatório nº 001/2013.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Prefeitura Municipal de Nova Olímpia, 21 de março de 2014.
CRISTOVÃO MASSON
Prefeito Municipal