Secretaria Municipal de Administração · 29 de junho de 2011
LEI MUNICIPAL Nº 925 DE 24 DE JUNHO DE 2011.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 925 DE 24 DE JUNHO DE 2011.
“Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 4.000,00 (Quatro Mil Reais) no orçamento 2011, e dá outras providências.”
FRANCISCO SOARES DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de Nova Olímpia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, atendendo o disposto no artigo 167 inciso VI da Constituição Federal, combinado com os artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal 4320/64, faz saber a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no Valor de R$ 4.000,00 (Quatro Mil Reais), no Orçamento vigente do Município de Nova Olímpia-MT, criando a seguinte dotação orçamentária e respectiva natureza de despesa:
ÓRGÃO:
09
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL
UNIDADE:
090.01
GAB. DO SECRETÁRIO E DEPENDÊNCIAS
FUNÇÃO:
04
Administração
SUBFUNÇÃO:
122
Administração Geral
PROGRAMA:
0002
Manutenção Administrativa
PROJ/ATIV:
2901
Manter as atividades do gabinete da Secretaria de Desenvolvimento Rural
NATUREZA DE DESPESA
33.90.14.00.00
Diárias-Civis
Fonte
999
Outros Recursos
4.000,00
TOTALIZANDO
4.000,00
Art. 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior utiliza-se do recurso determinado pelo artigo 43, §1º, inciso III da Lei Federal 4320/64, autorizando a suplementação da nova dotação orçamentária por anulação parcial ou total das seguintes dotações orçamentárias:
ÓRGÃO:
09
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL
UNIDADE:
090.02
DEPARTAMENTO TÉCNICO DE AGRICULTURA
FUNÇÃO:
20
Agricultura
SUBFUNÇÃO:
601
Promoção da Produção Vegetal
PROGRAMA:
0025
Desenvolvimento Rural Sustentável
PROJ/ATIV:
1904
Adquirir Patrulha e Equip. Agricolas
NATUREZA DE DESPESA
44.90.52.00.00
Equipamento e Mat. Permanente
Fonte
999
Outros Recursos
4.000,00
TOTALIZANDO
4.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Nova Olímpia-MT, aos 24 dias do mês de junho de 2011.
FRANCISCO SOARES DE MEDEIROS
Prefeito Municipal