Secretaria Municipal de Administração · 24 de novembro de 2011
LEI MUNICIPAL Nº. 939 DE 13 DE OUTUBRO DE 2011.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº. 939 DE 13 DE OUTUBRO DE 2011.
ALTERA DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA NO BAIRRO JARDIM DAS OLIVEIRAS DO MUNICÍPIO DE NOVA OLÍMPIA-MT.
O PREFEITO MUNICIPAL Faço saber que a Câmara Municipal de Nova Olímpia aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a denominação da Rua 28 do Bairro Jardim das Oliveiras para Rua Bernardo José Felismino da Silva, com base nas Disposições Gerais e Transitórias no art. 2º, parágrafo único, da Lei Orgânica e Art. 36, V, “h” do Regimento Interno,
Art. 2º Fica o Poder Executivo de Nova Olímpia-MT autorizado a proceder no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da publicação, medidas administrativas necessárias à substituição do nome nas placas de indicação e oferecer ciência às instituições e outros órgãos competentes, para fins do previsto no Art. 167, II, “13”, da Lei Federal 6.015 de 31 de dezembro de 1973 e suas alterações.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Nova Olímpia-MT, aos 13 dias do mês de outubro de 2011.
FRANCISCO SOARES DE MEDEIROS
Prefeito Municipal