Secretaria Municipal de Administração · 19 de setembro de 2013
LEI MUNICIPAL Nº. 998 DE 18 DE SETEMBRO DE 2013.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº. 998 DE 18 DE SETEMBRO DE 2013.
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 26.400,00 (Vinte e seis mil e quatrocentos reais) no orçamento 2013, e dá outras providências.”
CRISTOVÃO MASSON, Prefeito Municipal de Nova Olímpia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, atendendo o disposto nos artigos 166, § 4º e 167 inciso VI da Constituição Federal, combinado com os artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal 4320/64, faz saber a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no Valor de R$ 26.400,00 (Vinte e seis mil e quatrocentos reais), no Orçamento vigente do Município de Nova Olímpia-MT, criando a seguinte dotação orçamentária e respectiva natureza de despesa:
ÓRGÃO:
06
Secretaria Municipal de Saúde
UNIDADE:
060.02
Fundo Municipal de Saúde
FUNÇÃO:
10
Saúde
SUBFUNÇÃO:
302
Assistência hospitalar e ambulatorial
PROGRAMA:
0012
Atenção de média e alta complexidade hospitalar e ambulatorial
PROJ/ATIV:
2625
Manter as atividades do SAMU
NATUREZA DE DESPESA
31.90.11.00.00 Fonte 201
Vencimentos e vantagens Fixas 12.000,00
31.90.13.00.00 Fonte 201
Obrigações patronais 1.000,00
33.90.30.00.00 Fonte 201
Material de Consumo 1.400,00
33.90.30.00.00 Fonte 202
Material de Consumo 6.000,00
33.90.39.00.00 Fonte 202
Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica 6.000,00
TOTALIZANDO R$ 26.400,00
Artigo 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior utiliza-se dos recursos determinados pelo artigo 43, §1º, incisos III da Lei Federal 4320/64, autorizando a suplementação da nova dotação orçamentária por anulação parcial ou total de dotações no valor de R$ 26.400,00 (Vinte e seis mil e quatrocentos reais), anulando parcialmente as seguintes dotações orçamentárias:
ÓRGÃO:
06
Secretaria Municipal de Saúde
UNIDADE:
060.02
Fundo Municipal de Saúde
FUNÇÃO:
10
Saúde
SUBFUNÇÃO:
302
Assistência hospitalar e ambulatorial
PROGRAMA:
0012
Atenção de média e alta complexidade hospitalar e ambulatorial
PROJ/ATIV:
2625
Manter as atividades do SAMU
NATUREZA DE DESPESA
31.90.04.00.00 Fonte 201
Contratação por tempo determinado 4.500,00
31.91.13.00.00 Fonte 201
Obrigações patronais 15.500,00
ÓRGÃO:
08
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
UNIDADE:
080.03
Setor de Obras e Viação
FUNÇÃO:
15
Urbanismo
SUBFUNÇÃO:
451
Infra - estrutura Urbana
PROGRAMA:
0020
Atenção as vias urbanas e obras complementares
PROJ/ATIV:
1808
Construção de praças e jardins
NATUREZA DE DESPESA
44.90.51.00.00 Fonte 301
Obras e Instalações 6.400,00
TOTALIZANDO R$ 26.400,00
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
NOVA OLÍMPIA-MT
EM 18 DE SETEMBRO DE 2013.
CRISTÓVÃO MASSON
Prefeito Municipal