Secretaria Municipal de Administração · 19 de julho de 2013
LEI MUNICIPAL Nº 993 DE 18 DE JULHO DE 2013.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 993 DE 18 DE JULHO DE 2013.
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 125.306,00 (Cento e Vinte e Cinco Mil, Trezentos e Seis Reais) no orçamento 2013, e dá outras providências.”
CRISTOVÃO MASSON, Prefeito Municipal de Nova Olímpia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, atendendo o disposto nos artigos 166, § 4º e 167 inciso VI da Constituição Federal, combinado com os artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal 4320/64, faz saber a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no Valor de R$ 125.306,00 (Cento e Vinte e Cinco Mil, Trezentos e Seis Reais), no Orçamento vigente do Município de Nova Olímpia-MT, criando a seguinte dotação orçamentária e respectiva natureza de despesa:
ÓRGÃO:
06
Secretaria Municipal de Saúde
UNIDADE:
060.02
Fundo Municipal de Saúde
FUNÇÃO:
10
Saúde
SUBFUNÇÃO:
301
Atenção Básica
PROGRAMA:
0011
Atenção Básica
PROJ/ATIV:
1606
Aquisição de Veículo para coordenação de PSF
NATUREZA DE DESPESA
44.90.52.00.00
Equipamento e Material Permanente
Fonte
202
Recursos de Convênios e Programas da Saúde
32.900,00
ÓRGÃO:
06
Secretaria Municipal de Saúde
UNIDADE:
060.02
Fundo Municipal de Saúde
FUNÇÃO:
10
Saúde
SUBFUNÇÃO:
301
Atenção Básica
PROGRAMA:
0011
Atenção Básica
PROJ/ATIV:
1608
Equipar as UBS construídas e reformas
NATUREZA DE DESPESA
44.90.52.00.00
Equipamento e Material Permanente
Fonte
202
Recursos de Convênios e Programas da Saúde
92.406,00
TOTALIZANDO R$ 125.306,00
Artigo 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior utiliza-se dos recursos determinados pelo artigo 43, §1º, incisos III da Lei Federal 4320/64, autorizando a suplementação da nova dotação orçamentária por anulação parcial ou total de dotações no valor de R$ 125.306,00 (Cento e Vinte e Cinco Mil, Trezentos e Seis Reais), anulando parcialmente as seguintes dotações orçamentárias:
ÓRGÃO:
06
Secretaria Municipal de Saúde
UNIDADE:
060.01
Gabinete do Secretário e Dependências
FUNÇÃO:
04
Administração
SUBFUNÇÃO:
122
Administração Geral
PROGRAMA:
0002
Manutenção Administrativa
PROJ/ATIV:
2601
Manter o Gabinete da Secretaria de Saúde
NATUREZA DE DESPESA
44.90.52.48.00
Veículos diversos
Fonte
201
Recursos da Saúde 15%
55.306,00
ÓRGÃO:
06
Secretaria Municipal de Saúde
UNIDADE:
060.02
Fundo Municipal de Saúde
FUNÇÃO:
10
Saúde
SUBFUNÇÃO:
301
Atenção Básica
PROGRAMA:
0011
Atenção Básica
PROJ/ATIV:
1608
Equipar as UBS construídas e reformas
NATUREZA DE DESPESA
44.90.52.00.00
Equipamento e Material Permanente
Fonte
201
Recursos da Saúde 15%
17.000,00
ÓRGÃO:
06
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE:
060.02
Fundo Municipal de Saúde
FUNÇÃO:
10
Saúde
SUBFUNÇÃO:
302
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
PROGRAMA:
0012
Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar
PROJ/ATIV:
1614
Aquisição de Veículos - Ambulância
NATUREZA DE DESPESA
44.90.52.00.00
Equipamento e Material Permanente
Fonte
201
Recursos da Saúde 15%
50.000,00
ÓRGÃO:
06
Secretaria Municipal de Saúde
UNIDADE:
060.02
Fundo Municipal de Saúde
FUNÇÃO:
10
Saúde
SUBFUNÇÃO:
301
Atenção Básica
PROGRAMA:
0011
Atenção Básica
PROJ/ATIV:
2613
Implantar e manter unidade de saúde bucal – Ouro Verde
NATUREZA DE DESPESA
44.90.52.00.00
Equipamento e Material Permanente
Fonte
201
Recursos da Saúde 15%
3.000,00
TOTALIZANDO R$ 125.306,00
Artigo 3º - Autoriza alteração na Lei Municipal 961/2012 (Lei de Diretrizes Orçamentárias/2013), incluindo no anexo de metas e prioridades para o exercício de 2013, a dotação orçamentária com classificação funcional programática criada no artigo 1º desta Lei, inserindo a ação nº 1.606- Aquisição de Veículo para coordenação de PSF, Nº 0011 – Atenção Básica.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLÍMPIA-MT, EM 18 DE JULHO DE 2013.
CRISTÓVÃO MASSON
Prefeito Municipal