Secretaria Municipal de Administração · 23 de dezembro de 2013
LEI MUNICIPAL Nº. 1004 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2013.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº. 1004 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2013.
AUTORIZA O EXECUTIVO A ALIENAR LOTES URBANOS A EMPRESA, NO LOTEAMENTO JARDIM COMERCIAL.
O PREFEITO MUNICIPAL Faz saber que a Câmara Municipal de Nova Olímpia aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a alienar os Lotes Urbano nº 01 (um), Matricula nº 24492 com área de 629,95m², Lote nº 02 (dois), Matrícula nº 24493, com área de 631,30m², e o Lote nº 46 (quarenta e seis), Matricula nº 24537 com área de 888,90m², ambos os lotes estão localizados na Quadra nº 01 (um), situados a Rua: Rosa Priotto Masson, esquina com a Rua Jandira Lamenha Cavalcante, do Loteamento JARDIM COMERCIAL, desta cidade de Nova Olímpia-MT, à Empresa: E. BEUTINGER COMÉRCIO - ME, inscrita no CNPJ Nº 02.975.610/0001-36, estabelecida a Rua: João Gregório da Silva, s/nº, Jardim São João, desta cidade de Nova Olímpia-MT, nos termos da Lei Complementar Municipal nº 028 de 12 de maio de 2011 e do Regimento Interno da Comissão Municipal do Desenvolvimento Econômico – CMDE e ainda conforme a Concorrência pública nº 001/2013 e Processo Licitatório nº 001/2013.
Art. 2º. Revogam-se todas as disposições em contrário e em especial a Lei Municipal nº 820 de 18 de dezembro de 2008.
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Prefeitura Municipal de Nova Olímpia-MT, 19 de dezembro de 2013.
CRISTOVÃO MASSON
Prefeito Municipal